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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaInstitui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Planura, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei U Lei nº 1.305/2023 recebida através do ofício gabinete nº 198 prot. 189/2023.
2023-12-05 Aguardando sanção governamental U Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 48/2023 prot. nº 933/2023.
2023-12-05 Para Providências U Recebimento da Redação Final. Para Providências.
2023-12-05 Para elaboração da redação final U Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-12-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 04/12/2023.
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023.
2023-11-27 Parecer favorável da comissão U Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR e OSP.
2023-11-22 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR; OSP.
2023-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Sessão Ordinária de 21/11/2023.
2023-11-21 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 21/11/2023.
2023-11-21 Para Providências — Parecer jurídico favorável. Para providências.
2023-11-20 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2023-11-20 Aguardando despacho — Para despacho.
2023-11-20 Protocolo geral — Protocolo 176/2023 - Mensagem ao Projeto de Lei nº 37/2023.

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº____/2023
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do 
município de Planura, estabelece a celebração de convênio e 
parceria para a realização do casamento e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Planura, a ser realizado 
de acordo com a demanda existente.
Art. 2º O poder executivo municipal, através da Secretaria competente, poderá celebrar
convênios, firmar parcerias e outras instrumentos jurídicos previstos em lei, com o Cartório de 
Registro Civil, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do 
Casamento Civil Comunitário.. 
Art. 3º Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever, atendendo 
o Edital a ser publicado.
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Comprovar ser residente no município de Planura por no mínimo 03 anos;
II – Comprovação de renda de até ½ salário mínimo por pessoa e até 02 salário por casal;
III – Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – no 
tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no Art.
1.512 parágrafo único da mesma lei.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do Art. 1.512 parágrafo único, do Código 
Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de 
selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência 
econômica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em 
lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas 
e órgãos públicos, com o objetivo de estabelecer a comunhão plena de casais, conforme preceitua 
o Art. 1.511 do Código Cívil, através de cerimonia civil e manifestação de vontade das partes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Planura, 20 de novembro de 2023.
Herbert Silva Alves
Vereador

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