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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAltera o anexo I – Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de Planura–MG, para o exercício de 2023, e contém outras providências”.
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Para Providências — —
2023-11-27 Para elaboração da redação final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-11-24 Proposição aprovada — Projeto aprovado na Sessão Extraordinária de 24/11/2023.
2023-11-24 Proposição inclusa para apresentação e votação — Proposição inclusa para apresentação e votação na Sessão Extraordinária do dia 24/11/2023.
2023-11-24 Para inclusão em pauta — Para inclusão para apresentação e votação na Sessão Extraordinária do dia 24/11/2023.
2023-11-24 Para Providências — Parecer jurídico favorável. Para despacho.
2023-11-24 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado para parecer jurídico.
2023-11-24 Protocolo geral — Encaminhado pelo Ofício nº 187/2023 sob protocolo n° 177/2023.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro – Planura/MG – CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 – Site: planura.mg.gov.br
Ofício Gabinete n° 187/2023
Planura/MG, 24 de novembro de 2023.
Assunto: Mensagem ao Primeiro Substitutivo ao Projeto de Lei n° ____/2023.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Venho por meio deste encaminhar o Primeiro Substitutivo ao Projeto de Lei n° 
___/2023, o qual altera o anexo I – Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 de 23 de 
dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura–MG, para o exercício de 2023, e contém outras providências”. 
É de sua importância considerando a necessidade do Município em fomentar 
atividades de cunho social no Município, 
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade 
do Presente Projeto de Lei, em caráter de urgência urgentíssima, de modo a ser designada 
reunião extraordinária, para que o Município possa providenciar a subvenção à Associação e 
não ocorra a paralisação das atividades.
Planura/MG, 24 de novembro de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro – Planura/MG – CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 – Site: planura.mg.gov.br
PRIMEIRO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº ____ DE 16 DE NOVEMBRO 
DE 2023
“Altera o anexo I – Subvenções Sociais da Lei 
Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro de 2022, que 
Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, 
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e 
ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura–MG, para o exercício de 2023, e contém
outras providências”.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo I – Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 
de 23 de dezembro de 2022, a qual “Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, 
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no 
Município de Planura–MG, para o exercício de 2023 e contém outras providências”, com 
relação à Associação Estudantil Planurense, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante 
abertura de crédito suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 1° desta Lei.
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Planura/MG, 24 de novembro de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
- Prefeito Municipal -
Associação Estudantil 
Planurense – ASSEP
Classificação Orçamentária
02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 R$ 1.509.000,00

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