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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro – Planura/MG – CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 – Site: planura.mg.gov.br
Ofício Gabinete n° 187/2023
Planura/MG, 24 de novembro de 2023.
Assunto: Mensagem ao Primeiro Substitutivo ao Projeto de Lei n° ____/2023.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Venho por meio deste encaminhar o Primeiro Substitutivo ao Projeto de Lei n°
___/2023, o qual altera o anexo I – Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 de 23 de
dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de
Planura–MG, para o exercício de 2023, e contém outras providências”.
É de sua importância considerando a necessidade do Município em fomentar
atividades de cunho social no Município,
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade
do Presente Projeto de Lei, em caráter de urgência urgentíssima, de modo a ser designada
reunião extraordinária, para que o Município possa providenciar a subvenção à Associação e
não ocorra a paralisação das atividades.
Planura/MG, 24 de novembro de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro – Planura/MG – CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 – Site: planura.mg.gov.br
PRIMEIRO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº ____ DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2023
“Altera o anexo I – Subvenções Sociais da Lei
Municipal n° 1.272 de 23 de dezembro de 2022, que
Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções,
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e
ajuda financeira às pessoas carentes no Município de
Planura–MG, para o exercício de 2023, e contém
outras providências”.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo I – Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272
de 23 de dezembro de 2022, a qual “Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções,
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no
Município de Planura–MG, para o exercício de 2023 e contém outras providências”, com
relação à Associação Estudantil Planurense, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante
abertura de crédito suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 1° desta Lei.
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Planura/MG, 24 de novembro de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
- Prefeito Municipal -
Associação Estudantil
Planurense – ASSEP
Classificação Orçamentária
02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 R$ 1.509.000,00
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