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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAbre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2023.
native_id725

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Proposição transformada em lei U Lei nº 1.306/2023 recebida através do ofício gabinete nº 203 prot. 193/2023.
2023-12-12 Aguardando sanção governamental U Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 49/2023 prot. nº 952/2023.
2023-12-12 Para Providências U Recebimento da Redação Final. Para Providências.
2023-12-12 Para elaboração da redação final U Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-12-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Extraordinária de 11/12/2023.
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação na Sessão Extraordinária do dia 11/12/2023.
2023-12-11 Parecer favorável da comissão U Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR e FOTC.
2023-12-05 Aguardando emissão de parecer de Comissão U Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR e FOTC.
2023-12-04 Protocolo geral U Protocolo Substitutivo 196/2023 - Mensagem ao 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 39/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 31 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
Abre crédito adicional especial no orçamento do 
exercício de 2023. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. I°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial por 
anulação de dotações, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 290.271,00 (Duzentos 
e noventa mil, duzentos e setenta e um reais), objetivando inclusão das seguintes dotações 
orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.950 - EMENDAS IMPOSITIVAS - CUSTEIO 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 
1500.1002000 278.226,00 
UNIDADE: 12 FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0190.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1001000 12.045,00 
Art. 2°. Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por 
anulação de dotações referido no artigo 2°, será anulada total ou parcial as seguintes dotações 
orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1002000 278.226,00 
UNIDADE: 12 FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0190.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1001000 12.045,00 
Art. 3°. A presente Lei e seu anexo I passam a fazer parte integralmente da Lei Orçamentária 
Anual - LOA n° 1271/2022, que institui o orçamento para o exercício de 2023, Lei de 
Rua Monte Cartnelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 1.250/2022, que institui as diretrizes para o orçamento do 
exercício de 2023, bem como da Lei 1.233 de 29 de novembro de 2021 que institui o Plano 
Plurianual de Governo para o quadriênio 2022/2025. 
Ari. 4
0. Revogam-se as disposições em contrário. 
Planura/MG, 28 d novembro 2023. 
ANTO BOT 
Prefe lZ unicipa 
LHO 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br

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