materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PRIMEIRO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° .))9 DE 01 DE 
DEZEMBRO DE 2023 
Abre crédito adicional especial no 
orçamento do exercício de 2023. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial por anulação de dotações, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 
290.271,00 (Duzentos e noventa mil, duzentos e setenta e um reais), objetivando 
inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.950 - EMENDAS IMPOSITIVAS - CUSTEIO 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 
1500.1002000 278.226,00 
UNIDADE: 12 FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0190.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1001000 12.045,00 
Art. 2°. Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por 
anulação de dotações referido no artigo 2°, será anulada total ou parcial as seguintes 
dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1002000 278.226,00 
UNIDADE: 12 FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0190.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1001000 12.045,00 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3
0. A presente Lei e seu anexo I passam a fazer parte integralmente da Lei 
Orçamentária Anual - LOA n° 1271/2022, que institui o orçamento para o exercício de 
2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO n° 1.250/2022, que institui as diretrizes 
para o orçamento do exercício de 2023, bem como da Lei 1.233 de 29 de novembro de 
2021 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2022/2025. 
Ari. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Planura/MG, 01 de 2 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
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ANEXO I 
Emenda Impositiva n° 1/2022 
Altera o item 1 e acrescenta o item 5 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inclusões 
1 Secretaria Municipal de Saúde Investimentos na Atenção Especializada R$ 13.333,33 Alteração de "Valor" e
"Aquisição/Serviço" 
2 Secretaria Municipal de Educação APAE R$ 5.000,00 Sem alterações 
3 Secretaria Municipal de Educação Aquisição de Toldos para Creche Menino 
Jesus e Escola João Alves de Paiva R$ 20. 00 0,00 Alteração 
"Aquisição/Serviço" 
4 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Promoção 
da Cidadania 
Aquisição de equipamentos para casa da 
amizade R$ 10.685,50 Alteração 
. "Aquisição/Serviço" 
5 Secretaria Municipal de Saúde Custeio Despesas Atenção Especializada R$ 22.352,17 Inclusão 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem Alterações 
Emenda Impositiva n° 2/2022 
Altera o item 1 e acrescenta o item 2 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inclusões 
1 Secretaria Municipal de Saúde Investimentos na Atenção Especializada R$ 26.666,67 Alteração de "Valor" e 
. . .. . 
„AquisiçaolServiço„
2 Secretaria Municipal de Saúde Custeio Despesas Atenção Especializada R$ 44.70433 Inclusão 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem Alterações 
Emenda Impositiva n° 3/2022 
Altera o item 1 e acrescenta o item 2 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inclusões 
1 Secretaria Municipal de Saúde Investimentos na Atenção Especializada R$ 26.666,67 Alteração de "Valor" e 
"Aquisição/Serviço" 
2 Secretaria Municipal de Saúde Custeio Despesas Atenção Especializada R$ 44.70433 Inclusão 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem Alterações 
Emenda Impositiva n° 4/2022 
Altera o item 1 e acrescenta o item 2 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inclusões 
1 Secretaria Municipal de Saúde Investimentos na Atenção Especializada R$ 26.666,67 Alteração de "Valor" e 
. . _ . 
„AquisiçaolServiço„
2 Secretaria Municipal de Saúde Custeio Despesas Atenção Especializada Inclusão R$ 44.704,33 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem Alterações 
Emenda Impositiva n° 5/2022 
Altera o item 1 e acrescenta o item 2 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inclusões 
Alteração de "Valor" e
.. rvi. 
„Aquisiçao/Se ço„
Inclusão 
1 Secretaria Municipal de Saúde Investimentos na Atenção Especializada R$ 26.666,67 
2 Secretaria Municipal de Saúde Custeio Despesas Atenção Especializada R$ 44.704'
33 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem Alterações 
Emenda Impositiva n° 6/2022 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Altera o item 1 e acrescenta o item 2 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inclusões 
1 Secretaria Municipal de Saúde Investimentos na Atenção Especializada R$ 26.666,67 Alteração de "Valor" e
"Aquisição/Serviço" 
2 Secretaria Municipal de Saúde Custeio Despesas Atenção Especializada R$ 44.704'
33 Inclusão 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem Alterações 
Emenda lmpositiva n° 7/2022 
Altera o item 1 e acrescenta o item 4 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inclusões 
1 Secretaria Municipal de Saúde Investimentos na Atenção Especializada R$ 13.333,32 Alteração de "Valor" e 
"Aquisição/Serviço" 
2 Secretaria Municipal de Educação APAE R$ 15.000,00 Sem Alterações 
3 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte 
e Lazer 
Aquisição de Materiais Esportivos para 
empréstimo R$ 20.685,50 Sem Alterações 
4 Secretaria Municipal de Saúde Custeio Despesas Atenção Especializada R$ 22.352'
18 Inclusão 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem Alterações 
Emenda Impositiva n° 8/2022 
Altera o item 3 e acrescenta o item 5 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inclusões 
1 Secretaria Municipal de Saúde 
Ao Centro de zoonoses para realização de 
castrações de cães e gatos, compra de 
medicações e vacinas 
R$ 15.000,00 Sem Alterações 
2 Secretaria Municipal Agricultura e Meio 
Ambiente Ração para animais abandonados R$ 5.000,00 Sem Alterações 
3 Secretaria Municipal de Saúde Aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras 
de banho, muletas e camas hospitalares. R$ 5.685,50 Altera "valor" 
4 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, 
Assuntos Urbanos e Planejamento 
Compra e Instalação de Parque Playground 
na Praça do Poliesportivo "Luiz Antônio 
Botelho" 
R$ 35.685'
50 Sem Alterações 
5 Secretaria Municipal de Saúde Custeio Despesas Atenção Especializada R$ 10.000,00 Inclusão 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem Alterações 
Emenda Impositiva 9/2023 
Sem alterações 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor Alterações/Inc 
lusões 
1 Secretaria Municipal de Saúde Compra de cadeira de roda elétrica para doação R$ 14.000,00 Sem 
Alterações 
2 Secretaria Municipal de Saúde Aquisição de toldos para os laboratórios e farmácia popular R$ 15.000,00 Sem 
Alterações 
3 Secretaria Municipal de Saúde Compras de poltrona de descanso para UMS para uso das 
servidoras da limpeza R$ 1.000'
00 Sem 
Alterações 
4 Secretaria Municipal de Saúde Compra de Botas de Cano para serviços de resgate R$ 3.000,00 Sem 
Alterações 
5 Secretaria Municipal de Saúde Compra de camas e colchões de solteiro para quarto de 
descanso dos motoristas e enfermeiros R$ 2.685'
50 Sem 
Alterações 
6 Secretaria Municipal de Educação APAE R$ 5.000,00 Sem 
Alterações 
7 Secretaria Municipal de Educação Prestação serviço de treinamentos de primeiros socorros para 
professores e servidores da educação, atendendo o disposto na R$ 5.000,00 Sem 
Alterações 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000— Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 13.722/18 (Lei Lucas) 
8 Secretaria Mun. de Cultura, 
Esporte e Lazer 
Auxílio à atletas planurenses que vão disputar competições fora 
do Município R$ 10.000 00 ' Sem Alterações 
9 Secretaria Mun. de Cultura, 
Esporte e Lazer Compras de bolas de futebol de campo, salão e vôlei R$ 2.00 0 0,0
Sem 
Alterações 
10 Secretaria Mun. de Cultura, 
Esporte e Lazer 
Compra de chuteiras e uniformes para empréstimo às crianças 
que treinam com o Professor Clóvis R$ 5.00 0 0 ,0 Alterações 
Sem 
11 Secretaria Mun. de Cultura, 
Esporte e Lazer 
Auxílio para alugar van ou ônibus para transportar para fora do 
município R$ 5.685'
50 Sem 
Alterações 
12 Secretaria Mun. de Agric e Meio 
Ambiente Compra de ração e medicamentos para cachorros e gatos R$ 3.00 0 0,0
Sem 
Alterações 
TOTAL DA EMENDA R$ 71.371,00 Sem 
Alternees 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br