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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Planura para a legislatura 2025/2028
native_id727

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Proposição transformada em lei U Lei nº 1.309/2023 recebida através do ofício gabinete nº 211 prot. 204/2023.
2023-12-20 Aguardando sanção governamental U Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 52/2023 prot. nº 978/2023.
2023-12-20 Para Providências U Recebimento da Redação Final. Para Providências.
2023-12-20 Para elaboração da redação final U Encaminhado para elaboração da redação final.
2023-12-19 Proposição aprovada S Proposição aprovada em Sessão Extraordinária de 19/12/2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação na Sessão Extraordinária do dia 19/12/2023.
2023-12-15 Parecer favorável da comissão — Emitido Parecer Favorável das Comissões de LJR e OSP.
2023-12-05 Aguardando emissão de parecer de Comissão U Aguardando emissão de pareceres das Comissões de LJR e FOTC.
2023-12-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Sessão Ordinária de 05/12/2023.
2023-12-01 Proposição inclusa no expediente U Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 04/12/2023.
2023-12-01 Para Providências U Parecer jurídico favorável. Para providências.
2023-11-30 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para parecer jurídico.
2023-11-30 Protocolo geral U Protocolo 952/2023 – Mensagem ao Projeto de Lei nº 40/2023.

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texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de 
Planura para a legislatura 2025/2028.
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes 
legais, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Planura, para as Sessões Legislativas da Legislatura de 2025 a 2028,
nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Fica fixado os subsídios únicos mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Planura, para as Sessões Legislativas da Legislatura de 2025/2028, em R$ 8.200,00 (oito mil e 
duzentos reais).
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores são fixos e serão pagos observando o limite 
definido na alínea “b” do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal. 
Art. 3º Fica fixado o subsídio único do Presidente da Câmara, para as Sessões Legislativas da 
Legislatura de 2025 a 2028, em valor idêntico ao fixado para os Vereadores. 
Art. 4º É devida a importância correspondente ao subsídio único mensal do Vereador e do 
Presidente da Câmara, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício 
do mandato no ano, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada 
como mês integral, para efeito deste artigo. 
Art. 5º Na aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º e no caput do artigo anterior, 
serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, podendo os 
valores serem deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os limites legais.
Art. 6º Aos subsídios fixados por esta lei será assegurada revisão, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de 
revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais previstos no Artigo 37, inciso 
XV, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo 
será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro 
índice que venha a substituí-lo.
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
Art. 7º Faz parte integrante da presente Lei o impacto orçamentário e financeiro que se refere 
o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de previsão constante da 
Lei de Diretrizes Orçamentária e contemplada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Fica revogada a partir de 01 de janeiro de 2025, a Resolução nº 002, de 19 de junho de 
2012. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Planura, 30 de novembro de 2023.
Celso Luiz Martins
Vereador Presidente
João Batista Machado
Vereador Vice-Presidente
Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior
Vereador Secretário

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