texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº____, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa o Subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais de Planura, para o Legislatura 2025/2028, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
I - Subsídio único mensal do Prefeito Municipal R$ 23.698,87 (vinte três mil seiscentos e
noventa e oito reais e oitenta e sete centavos).
II - Subsídio único mensal do R$ 11.849,44 (onze mil oitocentos e quarenta e nove reais e
quarenta e quatro centavos).
III - Subsídio único mensal do Secretário Municipal R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).
Art. 2º Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em
parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º Fica assegurada revisão geral dos subsídios previstos nesta Lei, a partir de 1º de
janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, corrigidos monetariamente e anualmente pelo índice inflacionário apurado no
período.
§ 1º Na aplicação do disposto no caput deste artigo, serão observados a existência de recursos
orçamentários, financeiros e os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes.
§ 2º O índice a ser utilizado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo, será o
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período ou outro índice que
venha a substituí-lo.
Art. 4º É devida a importância correspondente ao subsídio único mensal, a título de Décimo
Terceiro, calculado proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano,
nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 30
(trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no percentual de
50% cada.
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
§ 2º Caso o agente público deixe o cargo, o décimo terceiro subsídio ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral,
para efeito de cálculo para pagamento de Décimo Terceiro.
Art. 5º Os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão direito a
receber o pagamento do terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal, após o décimo segundo mês de exercício do cargo.
Art. 6º Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do
Prefeito, quando substituí-lo por mais de 15 (quinze) dias.
Art 7º Ficam revogadas a partir de 01 de janeiro de 2025, a Lei Municipal nº 1.113, de 15 de
dezembro de 2016.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Planura, 30 de novembro de 2023.
Vereador Celso Luiz Martins
Presidente da Mesa Diretora
Vereador João Batista Machado
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior
Secretário da Mesa Diretora
open original →