materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____ de 1º de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal de Planura – MG. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, porseus representantes legais, aprova 
e promulga a presente Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno - SCI - no âmbito da Câmara Municipal
de Planura-MG, nos termos que dispõem os arts.31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 81 da 
Constituição Estadual, art. 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de novembro de 2000- Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Decisão Normativa nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, Resolução Legislativa nº 1, de 7 de novembro de 2022 da Câmara Municipal de 
Planura e na forma definida nesta Resolução. 
Art. 2º A presente Resolução integra o conjunto de ações e de responsabilidades do chefe do 
Poder Legislativo, no sentido de implementação do Controle Interno, nos termos da legislação 
aplicável, em especial, a Resolução Legislativa nº 1/2022, que “Dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Planura”, a qual define o Controle Interno como 
Unidade de Fiscalização interna do Legislativo.
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se: 
I - controle interno: métodos e práticas operacionais que devem ser estruturadas de forma 
coordenada e executadas em todas as unidades administrativas do Poder Legislativo, visando 
assegurar à administração o cumprimento de seus objetivos e metas, dentro dos preceitos de 
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e transparência da gestão pública.
II - sistema de controle interno: é o conjunto de procedimentos de controle e rotinas inseridos
nos diversos sistemas administrativos executados ao longo da estrutura organizacional, sob a 
coordenação de uma unidade central.
III - unidades executoras: são todas as unidades administrativas que integram a estrutura 
organizacional, no exercício das rotinas e procedimentos de controle nos processos de trabalho 
que lhes forem afetos.
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
CAPÍTULO II
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
Seção I 
Organização, Finalidade, Fiscalização e Atividades
Art. 4º O Sistema de Controle Interno é formado por todas as unidades administrativas
integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo, as quais aplicarão de forma 
conjunta e integrada os procedimentos de controle interno inerentes as suas funções ou de 
caráter finalístico, sob a coordenação de uma unidade central.
Art. 5º Todas as unidades administrativas, servidores e agentes políticos do Poder Legislativo 
integram o SCI.
Art. 6º A Unidade de Controle Interno, diretamente subordinada à presidência da Câmara 
Municipal, atuará como Unidade Central do SCI, sendo a responsável pela coordenação, 
planejamento, normatização, fiscalização e controle das atividades do SCI.
Art. 7° O SCI possui a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo na gestão dos recursos 
públicos e no alcance de metas e resultados, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial.
§ 1º O SCI deve ser estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança ao gestor, 
evitar a ocorrência de irregularidades e ilícitos, assegurar a execução ordenada, ética, 
econômica, eficiente e transparente dos processos de trabalho; a salvaguarda de ativos, a 
avaliação dos resultados obtidos pela gestão, a otimização na aplicação dos recursos públicos, 
o cumprimento das obrigações, accoutability, metas, exigências legais e políticas públicas 
prescritas, e o aprimoramento das atividades e da gestão administrativa-financeira.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder 
Legislativo será exercida pelo SCI, mediante atuação prévia, concomitante e subsequente aos 
atos administrativos, priorizando-se sempre que puder a forma prévia e concomitante.
§ 3º A fiscalização será alicerçada em avaliação e auditorias periódicas realizadas nos atos 
administrativos e nos procedimentos de controle e rotinas aplicados nas unidades, constando 
resultados, apontamento de desvios, falhas, irregularidades, recomendações de medidas 
preventivas, corretivas e de aperfeiçoamento do SCI.
Art. 8º O SCI compreende o conjunto coordenado de atividades de controle relacionadas com 
o acompanhamento e avaliação de ações desenvolvidas pela Câmara Municipal, da gestão 
desempenhada pelos membros da Mesa Diretora e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos 
recursos alocados ao Legislativo, incluindo particularmente:
I - o controle objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância 
à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; 
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
II - o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação 
e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; 
III - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes à Câmara Municipal, efetuado pelos 
órgãos próprios; 
IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas;
V - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo de Planura, 
destinado a avaliar a eficiência e eficácia do SCI e assegurar a observância da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e dos dispositivos constitucionais.
Seção II
Unidade de Controle Interno
Art. 9º A Unidade de Controle Interno atuará como Unidade Central do SCI e será 
operacionalizada pelo Controlador Interno. 
Art. 10. Sem prejuízo das demais atribuições definidas na Resolução da Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal de Planura, são atribuições da Unidade de Controle 
interno:
I - coordenar, planejar e controlar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle 
Interno e promover a integração operacional das unidades executoras;
II - instituir normas e procedimentos de controle que padronizem as rotinas da gestão contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo, através de manuais, 
instruções normativas ou fluxogramas, bem como promover a atualização desses instrumentos; 
III - apoiar as unidades executoras na normatização, sistematização e padronização de seus 
procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos 
pontos de controle;
IV - fomentar a capacitação dos integrantes das unidades administrativas executoras para 
definir as rotinas de trabalho e identificar procedimentos de controle; livro Milton
V - publicar as Instruções Normativas, promover sua divulgação e implementação e manter as 
áreas executoras atualizadas;
VI -avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados nas unidades 
executoras, através de auditorias periódicas a serem realizadas mediante metodologia e 
programação próprias, com vistas a evitar a ocorrência de irregularidades ou para sanar 
irregularidades apuradas, visando o aperfeiçoamento do SCI.
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
Seção III
Unidades Executoras
Art. 11. As unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional do Poder 
Legislativo, que se sujeitam à observância dos procedimentos e rotinas de controle interno, são 
denominadas as unidades executoras do SCI, e, no que tange ao controle interno, possuem as 
seguintes responsabilidades:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de 
atuação, no que tange às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à 
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e 
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao município e colocados 
à disposição do Poder Legislativo ou a qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no 
exercício de suas funções;
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos 
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder Legislativo Municipal, 
seja parte;
V - atender às solicitações da Unidade de Controle Interno quanto ao fornecimento de 
informações e participação no processo de elaboração dos procedimentos de controle e 
instrução normativa
VI - manter as Instruções Normativas à disposição de todos os servidores da unidade 
administrativa, zelando pelo fiel cumprimento;
VII - comunicar à Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo qualquer irregularidade 
ou ilegalidade de que tenha conhecimento no exercício de suas atividades, sob pena de 
responsabilidade solidária;
VIII - informar à Unidade de Controle Interno sobre todo documento que chegar ao órgão afeto 
às atribuições do controle interno, seja aquele expedido pelo Tribunal de Contas, Ministério 
Público ou qualquer outro órgão de fiscalização de controle externo;
Art. 12. Constitui responsabilidade dos integrantes das unidades executoras em seu âmbito de 
atuação, o cumprimento dos atos legais e infralegais (manuais, instruções normativas, entre 
outros) a que estão sujeitas as suas rotinas de trabalho. 
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
§ 1º A existência da Unidade Central do SCI não exime os integrantes das unidades executoras 
de zelar pelo correto funcionamento das atividades de controle incidentes sobre os processos 
de trabalho sujeitos a sua responsabilidade. 
§ 2º Os integrantes das unidades administrativas executoras possuem a responsabilidade de 
desenvolver procedimentos de controle inerentes às atividades nas quais a sua unidade está 
diretamente envolvida, bem como o constante aprimoramento das instruções normativas, com 
edição e atualização das rotinas internas, encaminhando-as à Unidade de Controle Interno para 
a devida compatibilização, posterior aprovação do presidente e publicação.
§ 3º Os integrantes também deverão adotar as providências, orientações e informações 
expedidas pela Unidade de Controle Interno, bem como as determinações e recomendações 
relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 13. Baseado na estrutura organizacional, e, para fins de atuação do SCI, ficam assim 
definidos os sistemas administrativos e suas respectivas unidades executoras:
I - Unidade de Controle Interno – Unidade Central do SCI:
a) Sistema de Controle Interno.
II - Unidades Administrativas de Assistência e Assessoramento Direto:
a) Sistema Jurídico;
b) Sistema de transparência e acesso à informação pública, Ouvidoria e Corregedoria.
III -Unidades Administrativas de Atividades Específicas:
a) Sistema Legislativo;
b) Sistema de Gestão de Pessoas;
c) Sistema de Compras, Licitações e Contratos;
d) Sistema de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas;
e) Sistema Contábil, Orçamentário e Financeiro.
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
Seção IV
Procedimentos de Controle e Objetos Inerentes à Atuação do SCI
Art. 14. Os procedimentos de controle e rotinas a serem aplicados no âmbito de cada sistema
serão definidos por Instruções Normativas, as quais integrarão o Manual de Rotinas Internas e 
Procedimentos de Controle do Poder Legislativo.
Art. 15. Na definição dos procedimentos de controle deverão ser priorizados os controles 
preventivos e concomitantes aos atos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, 
impunidades, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos 
após a ação.
Art. 16. Os procedimentos de controle serão inseridos nas atividades das unidades 
administrativas, compreendendo a gestão dos duodécimos recebidos do Poder Executivo, sua 
aplicação e a guarda dos bens do Município sob a responsabilidade do Poder Legislativo.
Art. 17. Constituem objetos inerentes às atividades de controle a serem realizadas pelo SCI: 
I - sistemas administrativos e operacionais utilizados na gestão contábil, financeira, 
orçamentária, operacional, patrimonial e de pessoal;
II - instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio;
III - processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;
IV - contratos de bens e serviços em que o Poder Legislativo seja parte, convênios, acordos e 
outros instrumentos similares;
V - obras e reformas da Câmara Municipal;
VI - atos administrativos que resultem direitos e obrigações para a Câmara;
VII - fixação e execução de despesa;
VIII - previsão e repasse do duodécimo;
IX - observância dos limites legais e constitucionais;
X - adiantamentos e reembolsos;
XI - diárias;
XII - organização e gestão dos responsáveis pelas diversas unidades e setores do Poder 
Legislativo.
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
CAPÍTULO III
CONTROLE INTERNO 
Seção I 
Atribuições do Controlador Interno
Art. 18. O Controlador Interno é o titular da Unidade de Controle Interno, sendo portanto, 
também responsável pelas atividades, avaliação e fiscalização do SCI.
Parágrafo único. Em razão de a Unidade de Controle Interno ser composta apenas pelo cargo 
de Controlador Interno, conforme Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo, e, em 
observância ao número limitado de servidores e à segregação de funções, justifica-se o disposto 
no art.18 desta Resolução.
Art. 19. Sem prejuízo das demais atribuições definidas no Plano de Cargos e Carreias do Poder 
Legislativo, são atribuições do Controlador Interno, no que tange ao SCI:
I - elaborar, com auxílio das unidades administrativas executoras, instruções normativas
referentes ao SCI, de observância obrigatória por parte dos setores do Poder Legislativo, com 
a finalidade de estabelecer a padronização dos diversos controles e disciplinar as rotinas de 
trabalho das unidades, observadas as disposições legais pertinentes; 
II - realizar ações para a manutenção e aperfeiçoamento do SCI, inclusive quando da 
atualização e edição de normativas, leis, regulamentos e orientações, com o auxílio dos 
integrantes das unidades administrativas executoras;
III - elaborar relatório anual das atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno, 
contendo os resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles 
executados no SCI, e encaminhar ao presidente;
Art. 20. O Controlador Interno se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, 
orientações técnicas, recomendações, notificações, certidões, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
§ 1º Auditoria consiste em minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos 
e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira 
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com 
as normas e procedimentos do Manual de Auditoria Interna.
§ 2º Por ocasião de cada auditoria realizada conforme o Plano Anual de Auditoria Interna, o 
Controlador Interno elaborará Relatório, contemplando, se for o caso, os pontos de observação, 
identificando alterações necessárias aos procedimentos e rotinas utilizadas nas unidades, 
visando melhor controle, agilidade, economicidade, eficiência e eficácia das operações.
§ 3º Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações 
específicas, cuja complexidade ou especialização assim se justifiquem, a Unidade de Controle 
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
Interno poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal a colaboração técnica de servidores 
públicos ou a contratação de terceiros.
§ 4º O Controlador deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência 
do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-as, 
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, 
sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
Seção II
Garantias do Controlador Interno
Art. 21 São garantias do Controlador Interno: 
I - independência profissional para o desempenho das atividades a ele inerentes;
II - livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que 
necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, 
independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade objeto do 
procedimento;
III - competência para requisitar aos integrantes das unidades e setores do Poder Legislativo, 
documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento;
IV - autonomia para requerer, por escrito ou verbal, considerando a urgência e importância, 
aos responsáveis pelas unidades e setores por ele inspecionados, informações e documentos 
necessários à instrução de processos e relatórios;
V - autonomia para deliberar acerca do turno e da rotina cotidiana de trabalho, respeitando a 
carga horária estipulada para o cargo, jornada semanal, o funcionamento da Câmara Municipal 
e da Unidade de Controle Interno, a qual será regulamentada pela presidente através de Portaria; 
VI - acesso às qualificações e ao aperfeiçoamento em cursos, capacitações, seminários, 
congressos, entre outras, condicionado ao deferimento do Presidente da Mesa Diretora.
Seção III
Responsabilidades Perante Irregularidades
Art. 22. Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Controle Interno
na execução de suas atividades, auditorias ou fiscalização de rotina, o Controlador deverá adotar 
as providências necessárias, à luz da legislação, para a caracterização dos fatos e a identificação 
do responsável, devendo cientificá-lo para a tomada de providências, através de Memorando,
com o prazo de até 10 (dez) dias úteis para o direito de resposta e devidos esclarecimentos.
§ 1º Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade constatada ou não sendo os 
esclarecimentos suficientes para ilidi-las no prazo estabelecido no caput deste artigo, o fato 
deverá ser documentado e levado a conhecimento do Presidente do Poder Legislativo, por 
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
Memorando, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, ou conforme o caso, ao TCE-MG ou Ministério 
Público.
§ 2º Na comunicação ao presidente do Poder Legislativo, o Controlador indicará as 
providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
Art. 23. Não é atribuição da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal aplicar penas, 
sanções, multas ou suspensão a agentes públicos, devendo representar no âmbito de sua 
competência e, conforme o caso, solicitar abertura de procedimento administrativo pertinente 
ao presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O agente público que descumprir as instruções normativas ou, por ação ou 
omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controlador no 
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à infração disciplinar a ser apurada 
nos termos de legislação específica, sem prejuízo de outras responsabilidades. 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24. A Unidade de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico 
da Câmara Municipal, mediante parecer jurídico, emitido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis 
do recebimento da solicitação.
Art. 25. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para orientar e 
assessorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelos integrantes da Unidade de Controle 
Interno.
Art. 26. Todos as unidades administrativas, servidores e setores do Poder Legislativo deverão 
se submeter às disposições desta Resolução e às normas de padronização de procedimentos de 
controle e rotinas expedidos no âmbito de cada Unidade.
Art. 27. Além do previsto na Resolução Legislativa nº 1/2022, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional da Câmara, para fins de atuação do Controlador Interno e atividades do SCI, 
deverão ser regulamentados pela Unidade de Controle Interno nos termos desta Resolução:
I - a Instrução Normativa (Norma das Normas) instituindo e normatizando os procedimentos 
de controle e rotinas da Câmara Municipal de Planura;
II - as instruções normativas referentes aos procedimentos de controle e rotinas no âmbito de 
cada unidade administrativa executora;
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
III -o Manual de Auditoria Interna, que especificará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 
e os procedimentos e metodologia de trabalho, observadas as normas gerais de auditoria interna 
e as orientações e normatizações do TCE/MG.
Art. 28. Junto às Unidades Administrativas, a Unidade de Controle Interno deverá planejar e 
supervisionar os prazos para a elaboração de normatizações e regulamentações dispostas nesta 
Resolução.
Art. 29 No mês de janeiro de cada exercício, o Controlador Interno deverá elaborar Relatório 
Anual das Atividades desenvolvidas pela Unidade de Controle Interno referente ao exercício 
anterior.
Art. 30. As Instruções Normativas, o PAAI e o Relatório Anual das Atividades da Unidade de 
Controle Interno e demais atos e regulamentações referentes ao Controle Interno deverão ser 
publicados no Site Institucional da Câmara Municipal
Art. 31. As despesas advindas desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, fixadas anualmente no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planura – MG, 1º de novembro de 2023.
Tarcisio Pimenta Ribeiro
Secretario
João Batista Machado
Vice-Presidente
Celso Luiz Martins
Presidente