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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, cópia de notas fiscais e relatório informando a destinação dos recursos encaminhados pelas emendas parlamentares pagas do Deputado Estadual Heli Grilo através da indicação nº 96613 – Emenda Individual”.
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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br 
REQUERIMENTO N° 17/2023 
MO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG. 
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas 
as formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, 
uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo 
regimental, a seguinte proposição: 
"Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no 
prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, cópia de 
notas fiscais e relatório informando a destinação dos 
recursos encaminhados pelas emendas parlamentares pagas 
do Deputado Estadual Heli Grilo através da indicação n° 
96613 — Emenda Individual". 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO 
informações sobre, como os valores obtidos através da emenda supracitada, no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), foram aplicados no município. 
Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa 
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e 
notificamos que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado 
na Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências. 
Planura/MG. 28 de novembro de 2023. 
Cvv\g￾Tarcisio Pimenta Ribeiro 
vereador 

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