| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | “Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, cópia de notas fiscais e relatório informando a destinação dos recursos encaminhados pelas emendas parlamentares pagas do Deputado Estadual Heli Grilo através da indicação nº 96613 – Emenda Individual”. |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br REQUERIMENTO N° 17/2023 MO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG. Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição: "Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, cópia de notas fiscais e relatório informando a destinação dos recursos encaminhados pelas emendas parlamentares pagas do Deputado Estadual Heli Grilo através da indicação n° 96613 — Emenda Individual". JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO informações sobre, como os valores obtidos através da emenda supracitada, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), foram aplicados no município. Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notificamos que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências. Planura/MG. 28 de novembro de 2023. Cvv\gTarcisio Pimenta Ribeiro vereador