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materia nº 20/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-11-30
Ementa“Requer que seja enviada à Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, informações, documentação e relatórios sobre os serviços de transporte individual de passageiros: 1 - Existe regulamentação municipal disciplinando o serviço de transporte individual de passageiros? 2 - Atualmente há taxistas regularmente cadastrados em nosso município, em caso positivo, quantos? 3 - O Poder Executivo tem a intenção de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme prevê a Lei Federal 13.640/2018?”
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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br 
\--CAMARA 
MUNICIPAL 
PLANURA - MG 
AVIR. VAI) O 
URPs, 
.2) 
Z3 
RIMENTO N° 20/2023 
ÍIO1CÍRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LANURA/MG. 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez 
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a 
seguinte proposição: 
"Requer que seja enviada à Câmara Municipal, no prazo 
preconizado na Lei Orgânica do Município, informações, 
documentação e relatórios sobre os serviços de transporte 
individual de passageiros: 
1 - Existe regulamentação municipal disciplinando o serviço 
de transporte individual de passageiros? 
2 - Atualmente há taxistas regularmente cadastrados em 
nosso município, em caso positivo, quantos? 
3 - O Poder Executivo tem a intenção de regulamentar o 
transporte remunerado privado individual de passageiros, 
conforme prevê a Lei Federal 13.640/2018?" 
Justificativa 
Justifica-se os questionamentos, tendo em vista que o transporte individual de 
passageiros do tipo "Táxi" prestado por motoristas autônomos, trata-se de um serviço de 
interesse público, regulamentado no âmbito federal pela Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011. 
Quanto ao questionamento sobre a intenção de regulamentação do transporte 
remunerado privado individual de passageiros, a Lei 13.640/2018, que alterou a Lei n° 
12.578/2012, conferiu aos Municípios competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prevendo ainda que, 
quando da regulamentação e fiscalização desse serviço pelos Municípios, estes deverão 
observar algumas diretrizes. 
Portanto as informações são necessárias para compreender como está sendo realizado 
a fiscalização dos serviços de transporte remunerado de passageiros no município para que 
possamos dar esclarecimentos à nossa população. 
Planura/MG, 3 se novembro de 2023. 
Herbe ilva Alves 
vereador 

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