| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | “Requer que seja enviada à Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, informações, documentação e relatórios sobre os serviços de transporte individual de passageiros: 1 - Existe regulamentação municipal disciplinando o serviço de transporte individual de passageiros? 2 - Atualmente há taxistas regularmente cadastrados em nosso município, em caso positivo, quantos? 3 - O Poder Executivo tem a intenção de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme prevê a Lei Federal 13.640/2018?” |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara@planura.mg.leg.br \--CAMARA MUNICIPAL PLANURA - MG AVIR. VAI) O URPs, .2) Z3 RIMENTO N° 20/2023 ÍIO1CÍRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LANURA/MG. O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição: "Requer que seja enviada à Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, informações, documentação e relatórios sobre os serviços de transporte individual de passageiros: 1 - Existe regulamentação municipal disciplinando o serviço de transporte individual de passageiros? 2 - Atualmente há taxistas regularmente cadastrados em nosso município, em caso positivo, quantos? 3 - O Poder Executivo tem a intenção de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme prevê a Lei Federal 13.640/2018?" Justificativa Justifica-se os questionamentos, tendo em vista que o transporte individual de passageiros do tipo "Táxi" prestado por motoristas autônomos, trata-se de um serviço de interesse público, regulamentado no âmbito federal pela Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011. Quanto ao questionamento sobre a intenção de regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, a Lei 13.640/2018, que alterou a Lei n° 12.578/2012, conferiu aos Municípios competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prevendo ainda que, quando da regulamentação e fiscalização desse serviço pelos Municípios, estes deverão observar algumas diretrizes. Portanto as informações são necessárias para compreender como está sendo realizado a fiscalização dos serviços de transporte remunerado de passageiros no município para que possamos dar esclarecimentos à nossa população. Planura/MG, 3 se novembro de 2023. Herbe ilva Alves vereador