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O Povo do Município de PLANURA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de PLANURA o Programa
“PLANURA Cidadã”, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - O Programa Municipal “PLANURA Cidadã” visa promover o bem estar
da comunidade e a valorização da cidadania, desenvolvendo ações da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com outras Secretarias Municipais, tal
como a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e em parceria com as associações de
bairro, a fim de despertar o espírito comunitário e fazer com que o cidadão participe como
voluntário dos projetos de melhorias das condições de vida de sua comunidade, bem
como que tenha capacitação para o mercado de trabalho.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social irá providenciar os
cadastros dos voluntários ao Programa “PLANURA Cidadã” bem como definirá, em
conjunto com o Poder Executivo do Município e ouvido o Conselho Municipal de
Assistência Social, os critérios de seleção dos voluntários, a serem estabelecidos em
decreto municipal, os quais devem estar em consonância com os critérios que
regulamentam os programas sociais do Município para população de baixa renda.
Art. 4º - No âmbito do Programa “PLANURA Cidadã” os selecionados serão
encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvoivimento Social às Secretarias
Municipais para aderirem a um dos serviços voluntários a serem previamente
disponibilizados.
| — Os voluntários farão jus ao recebimento de um incentivo financeiro de até
1/3 do salário mínimo vigente pelo total de 40 (quarenta) horas mensais, a serem
desempenhadas de segunda a domingo ou em conformidade a necessidade do serviço,
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de trabalho voluntário de que trata o caput deste artigo, bem como de participação em no
mínimo 05 (cinco) horas mensais de cursos, palestras e treinamentos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em temáticas voltadas à capacitação
para o mercado de trabalho.
Il — Os voluntários somente poderão receber umincentivo financeiro por mês.
ll — Os incentivos financeiros poderão ser pagos de forma fracionada,
conforme relatório de fiscalização e prestação de contas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social em conjunto com a respectiva Secretaria Municipal.
IV — No âmbito da parceria com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
serão disponibilizados serviços de capina, limpeza, varrição, pedreiro, recuperação de
calçadas, pintura de prédios públicos entre outros.
Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a fiscalização
do cumprimento do serviço voluntário, conforme informações repassadas pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, bem como a fiscalização com relação ao cumprimento
dos critérios, bem como pelo pagamento do incentivo financeiro.
Art. 6º - Farão face às despesas desta lei recursos do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizada desde já a suplementação e
a abertura de créditos adicionais e suplementares, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, sendo sua regulamentação mediante decreto do Poder
Executivo.
Prefeitura Municipal de PLANURA/MG, 03 de Abril de 2018.
PAULO ROBE TO BARBOSA
Prefeito Municipal
paulo Roberto Barbosa
Câmara Municipal de Planura
Rua: Sacramento, 111, Centro, Planura/MG CEP: 38220-000
Telefone: (34) 3427-2101
www.emplanura.mg.gov.br e-mail: camara(Demplanura.mg.gov.br
PARECER JURÍDICO
Submete o Sr. Presidente a parecer desta assessoria Jurídica, Projeto de Lei 03/2018,
que “CRIA O PROGRAMA “PLANURA CIDADÔ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta
Câmara na data de 05 de abril de 2018, para fins do disposto no art. 108, do Regimento
Interno.
A proposição em comento encontra-se redigida com clareza e com observância da
técnica legislativa e do-estilo parlamentar, bem-como não se observou infringência as normas
regimentais, de modo que--opinamos pelo recebimento: da proposição, fazendo-se sua
apresentação ao Plenário, com a leitura da mensagem e posterior encaminhamento às
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, e de Obras e serviços Públicos Municipais, para parecer quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical, lógico e orçamentário.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Câmara Municipal de Planura,
Aos 12 de abril de 2018.