PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°
7/2023, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°01 DE
10 DE DEZEMBRO DE 1988 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE PLANURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, no uso das atribuições que compete
ao Poder Executivo e na forma do disposto na Lei Orgânica deste Município de
Planura/MG, o Prefeito Municipal vem apresentar VETO à Proposição de Lei
Complementar do Legislativo n° 7/2023, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 01 de 10 de dezembro de 1988 que institui o sistema
tributário do Município de Planura, e dá outras providências", originária desta
Casa de Leis, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO VETO
O referido projeto de lei possui vício de iniciativa, configurando a
inconstitucionalidade formal.
Destaca-se que o Projeto de Lei dispôs de vício de iniciativa, ao passo que a
decisão de matérias afetas ao sistema tributário municipal, é matéria PRIVATIVA do
chefe do Poder Executivo Municipal.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Planura/MG, em especial
de seu artigo 56, inciso III, senão vejamos:
"Art. 56. São de iniciativa privativa do prefeito as leis que
disponham sobre:
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na
administração direta, autárquica e fundacional, e fixação ou aumento
de remuneração dos servidores;
II — Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores;
III — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
IV — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública municipal".
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Ainda, de acordo com o art. 61, § 10, inc. II, alínea "h" da Constituição
Federal, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
,s5' 1°- São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(-)
- disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
Tal irregularidade é reconhecida e afastada pela corrente doutrinária do
Direito Administrativo. Nesse sentido aduz o respeitável administrativista Hely Lopes
Meirelles 1:
"O governo municipal, no Brasil, é de funções divididas,
cabendo à Câmara, as legislativas e ao prefeito, as executivas.
Mas não há entre ambos qualquer subordinação administrativa
ou política. O que existe entre os dois ramos do governo local é,
apenas, entrosamento de funções e de atividades políticoadministrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal, o
mesmo sistema de relacionamento governamental que assegura
a harmonia e independência dos Poderes no âmbito federal e
estadual. Essa simetria aliada ao disposto no art. 29, caput, da
CF, impõe estendam-se à Câmara de Vereadores os princípios
constitucionais que regem o Poder Legislativo federal, no que
for compatível com as peculiaridades do governo local e cabível
no campo restrito das atividades edilícias".
Na lição do ilustre UADI LAMMÊGO BULOS2:
"o princípio da divisão funcional do poder foi erigido como
uma das vigas mestras da Constituição de 1988".
Assim, resta demonstrado vício de iniciativa, posto que inviável a aprovação
de um projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo que dispõe de matéria
'Direito Municipal Brasileiro, Malheiros,45a ed., São Paulo: 1993, pág. 437/438.
2 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 3. ed., rev. e atual. — São Paulo: Saraiva,
2001, p. 53.
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reservada à iniciativa do Poder Executivo, configurando-se, portanto, ingerência de um
Poder no outro, o que é defeso também pela Constituição Federal.
Sobre isso, Marcelo Novelino3 leciona que as leis orgânicas dos municípios
têm autêntica natureza de "constituições", pois organizam e estruturam entes federativos
autônomos, e, portanto, existe um poder constituinte decorrente municipal dotado da
mesma natureza e característica dos poderes estaduais e do originário. Dessa forma,
mesmo que subordinado à Constituição do Estado, o fundamento de validade do poder
municipal está na própria Constituição Federal que o instituiu quando dispôs
diretamente da elaboração das leis orgânicas aos Municípios em paralelo com a
disposição quanto às constituições estaduais.
Frisa-se que o poder decorrente nos Municípios não é instituído pelas
Constituições Estaduais, mas pela própria Constituição Federal.
Dessa forma, há vício de iniciativa na Proposição Legislativa em análise,
pois diz respeito à matéria afeta ao sistema tributário municipal, a qual é de
competência do Chefe do Poder Executivo.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo,
mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa
para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Desse modo, é patente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para legislar sobre
matéria atrelada ao sistema tributário municipal, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame se revela
inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do
processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder
Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios
constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio
da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2° da Constituição Federal de
1988, in verbis:
"Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais adiante,
no artigo 60, § 4°, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além
de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
3 NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2008.
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Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Meirelles:
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e
privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e
concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos
segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da
Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (..) todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° c/c o art. 31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" 4.
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
"São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e
contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo
isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão
a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da
harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro,
nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente
eles há de haver consciente colaboração e controle recíproco
que, aliás, integra o mecanismo, para evitar distorções e
desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se
acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em
detrimento de outro" 5 (grifei)
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Esta
é exatamente a situação verificada no Projeto de Lei em apreço.
"Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15 Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva.
5 Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4a edição. São Paulo: Editores Malheiros,
2007, pág. 45.
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Assim, os vícios até aqui apontados, por si, já fulminam a propositura
em tela.
Por todo o exposto, concluímos pela ilegalidade e inconstitucionalidade
desta proposição, pois conforme amplamente comprovado a matéria disciplinada na
mesma é de competência privativa (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo.
Estas são as razões do Veto, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros dessa Câmara de Vereadores - ressalvada nossa homenagem e
reconhecimento ao Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância
do tema abordado.
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