materia nº 43/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- PROJETO DE LEI N° )1) , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PLANURA O PROGRAMA "CALÇADA 
SOLIDÁRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Planura, o programa "Calçada Solidária" 
com o objetivo de proporcionar a acessibilidade e segurança aos transeuntes das vias 
públicas pavimentadas do Município, contribuir para o embelezamento da cidade, 
limpeza urbana e higiene pública, bem como através da execução gratuita dos passeios e 
calçadas reduzir a desigualdade social dos proprietários, possuidores ou detentores do 
domínio útil dos imóveis residenciais lindeiros às vias públicas municipais. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ou contratar 
empresa terceirizada através de procedimento licitatório e/ou com ajuda de populares 
através de mutirão voluntário, realizar obras de calçamento no âmbito da cidade de 
Planura, sem ônus ao beneficiado. 
Art. 3°. Como requisitos para enquadramento ao programa "Calçada Solidária" 
deverá o beneficiado de forma cumulativa: 
I - Fornecer todos os dados e documentos requisitados pelo Poder Executivo; 
II - Possuir cadastro ativo junto ao CRAS do Município de Planura; 
III - Para pleitear o beneficio, cidadãos que não possuam cadastro junto ao 
CRAS, deverão inscrever-se no Programa Calçadas Solidárias, na Secretaria de 
Desenvolvimento Social, comprovando renda compatível com o programa. 
IV - Possuir renda familiar máxima de até 02 (dois) salários-mínimos; 
V - Não ser proprietário ou possuidor de imóvel rural; 
VI - Ser proprietário ou possuidor de apenas um único imóvel urbano. 
Art. 4°. O Poder Executivo através de ato próprio determinará a rua lote, quadra, 
número predial, e nome do proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do 
imóvel beneficiado para implantação do programa "Calçada Solidária". 
§ 1°. Após a publicação do ato que estabelece o caput, o beneficiado será 
notificado para no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, manifestar sua 
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Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br ANTONIO LUIZ T . 
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concordância ou não em documento próprio a ser elaborado pelo Poder Executivo a 
respeito da execução do passeio/calçada. 
§ 2°. O enquadramento do proprietário e/ou possuidor ao projeto "Calçada 
Solidária" não acarreta em obrigação ao Município, visto que a efetiva execução das 
obras beneficiadas dependerá da disponibilidade técnica e financeira do Município, 
observados os termos desta lei, bem como de serviços voluntários, se for o caso. 
Art. 5°. As dimensões das calçadas deverão seguir os padrões estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Urbanos. 
Art. 6°. O Município de Planura, através do "Programa Calçada Solidária poderá 
executar em favor do beneficiado: 
I - Orientação técnica para definição de alinhamento e nivelamento do terreno 
para a construção de passeio/calçada; 
II - Serviços de limpeza e terraplenagem para adequação do terreno, alinhamento 
e nivelamento do passeio/calçada; 
III - Mão de obra necessária para construção do passeio/calçada; 
IV - Materiais necessários para alvenaria da construção do passeio/calçada. 
V - Obtenção de grama e mão de obra para o plantio. 
Art. 7°. Fica autorizado o Município de Planura a receber doações de materiais 
de construção para o desenvolvimento e execução do programa, bem como valores em 
pecúnia. 
§ 1°. Os materiais de construção eventualmente doados ao Município serão 
recebidos pela Secretaria de Obras e Assuntos Urbanos, devendo ser confeccionado 
termo de doação devidamente por escrito. 
§ 2°. Os valores em pecúnia eventualmente doados ao Município serão recebidos 
em conta específica a ser criada, para o gerenciamento de fundo próprio do presente 
programa, pela Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Urbanos. 
Art. 8°. Fica autorizado o cadastramento de voluntários para a prestação de 
serviços em favor do presente programa. 
Parágrafo único: O cadastro dos voluntários previsto no caput será realizado pela 
Secretaria de Obras e Assuntos Urbanos, a qual desenvolverá o plano de trabalho para a 
execução do serviço voluntário. 
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Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do 
Orçamento Municipal. 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 15 de dezembro de 2023. 
ANTONIO LUIZ 
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ANTONIO LUIZ BOTELHO 
- Prefeito Municipal - 
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