PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO
NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA
MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS
DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais
para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por
intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida — Modalidades Urbana (PNHU) e
Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei
11.977/2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais
Instruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
ARTIGO 2°. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos
Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os
Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8° da Lei 4380, de 21 de agosto
de 1964.
§ 1°. As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão
comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas
áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço
social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa.
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br ANTONIO -
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§ 2°. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por
objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do
programa.
§ 3°. O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras
ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
ARTIGO 3°. O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na
Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA —
Faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
Habitação vigente.
§ 1°. As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA — Faixa 1 — Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área
urbana ou de expansão urbana do Município, observado e em conformidade com Plano
Diretor Municipal.
§ 2°. As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica
necessária, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das
Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
§ 3° - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as
concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica,
telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para
complementação da infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1° e 2° do
Artigo 13 da Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023. Tais serviços
deverão estar disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das unidades
habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1.
ARTIGO 4°. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou
Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
ARTIGO 5°. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA — Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no
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grama e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
Habitação vigente, com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
§ 1° - O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e
nem detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como
obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco
anos.
§ 2° - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em
nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
ARTIGO 6°. O Poder Executivo Municipal aportará recursos do
PMCMV exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do
Programa, e por recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis,
visando a complementação dos recursos necessários à construção da insfraestrutura dos
empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão
ultrapassar o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente,
de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso
firmado com Instituições Financeiras autorizadas.
ARTIGO 7°. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA — Faixa 1, fica avençado que:
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também
durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento
dos beneficiários;
II - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do
pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as
mesmas;
III - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas
no citado Programa ao beneficiário.
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IV - As isenções tributárias previstas no inciso III, deste artigo,
contemplam apenas o beneficiário do programa, não se estendendo a futuras alienações
para terceiros.
ARTIGO 8°. As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na
Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Planura/MG, 15 de dezembro de 2023.
ANTONIO LUIZ
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ANTONIO LUIZ BOTELHO
- Prefeito Municipal -
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