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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA a
ESTADO DE MINAS GERAIS <- PREFEITURA DE
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Planura/MG, 26 de fevereiro de 2018.
Ofício Gabinete nº 036/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura,
Sr. Francisco Antônio do Nascimento Filho
Venho por meio deste encaminhar Projeto de Lei Complementar nº
02/2018, o qual “DISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES INTERMUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
Cordialmente,
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PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA
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ESTADO DE MINAS GERAIS E FEITURA DE
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar nº 02/2018, de tamanha importância ao Município de Planura,
que “DISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES INTERMUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tal regulamentação consta dentro das competências do Município
dispostas no art. 30, | da Carta Magna e no art. 19, Il da Lei Orgânica.
A regulamentação das atividades comerciais realizadas por meio de
feiras itinerantes é de suma importância, pois institui obrigações e a forma de
funcionamento de tais eventos, podendo com acrescer na arrecadação
municipal, por meio de recolhimento das taxas de licença e a maior circulação
de mercadorias no comércio local.
Insta salientar, que visa ainda proteger o consumidor, que pode ser
prejudicado com aquisição de produtos ou serviços algumas vezes de
procedência duvidosa e sem conseguir identificar o organizador da feira ou
comerciante.
Ocorre que tal regulamentação decorre de requerimento protocolado
pelo comércio local, através de representantes de empresas e ainda
autônomos que comercializam ou trabalham no Município.
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Sendo o que nos reserva o momento, esperamos seja aprovada a
presente Lei, o que possibilitará a cobrança de impostos municipais dos
imóveis, proporcionando ainda o aumento da arrecadação municipal.
Atenciosamente,
PAULO RÓBERTO BARBOSA
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2018
“DISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES
INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Planura/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A realização de feiras itinerantes poderá ocorrer mediante
prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida após
requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais
normas aplicáveis à matéria.
Art. 2º - Classificam-se como feiras itinerantes as exposições
temporárias, de caráter eventual, em período previamente determinado,
originárias de outros municípios, destinadas à comercialização de produtos
manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou
atacado, em espaço unitário ou dividido em “stands” individuais, com a
participação de um ou mais comerciantes em locais abertos ou fechados.
81º Consideram-se locais abertos os logradouros públicos ou áreas de
terreno com a infraestrutura para tal fim.
82º Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e
similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público
possa ser controlada.
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83º Considera-se “stand” área mínima de 12m? (doze metros
quadrados), comprovada mediante a apresentação de “layout” e planta do
local onde será realizada a feira ou o evento.
Art. 3º - O requerimento da licença de funcionamento deverá ser
protocolizado com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias anterior à data
programada para o início do evento.
Art. 4º - Não será permitida a realização das feiras itinerantes
intermunicipais no período de 45 (quarenta e cinco) dias que antecede as
seguintes datas comemorativas:
| - Dia das Mães;
Il — Dia dos Namorados;
HI — Dia dos Pais;
IV — Dia das Crianças;
V-— Natal.
VI - Carnaval
Art. 5º - Fica proibida a instalação de feiras itinerantes intermunicipais
em prédios ou locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração,
inclusive as praças, ruas e calçadões.
Art. 6º - Excetua-se das proibições contidas nos artigos 4º e 5º a
realização de feiras municipais promovidas pelo Poder Público Municipal,
entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços, entidade e
associações de classe representativa do comércio e da indústria de Planura,
com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de bens,
produtos e serviços.
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Art. 7º - Para a realização de feiras itinerantes intermunicipais em locais
previstos no 82º do art. 2º desta Lei deverão ser cumpridos, obrigatoriamente,
os seguintes requisitos:
| — apresentação da planta do local onde se realizará a Feira Itinerante,
com a exata disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de
certificados de vistoria prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo
Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, à
segurança e higiene do recinto;
Il — o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com
saídas amplas para casos de emergências;
Hi — o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem
estar, segurança e tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV — a feira itinerante deverá colocar à disposição dos expositores locais
interessados, um espaço de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do
evento, nos mesmos preços e condições oferecidas aos expositores de fora.
$1º - Consideram-se expositores locais para os fins do inciso IV do art.
7º aqueles estabelecidos em Planura por mais de um ano.
82º - Quando da realização de feiras cujos expositores sejam locais, a
mesma deverá ser coordenada por órgãos representativos do comércio e
indústria do município de Planura.
Art. 8º - As feiras itinerantes terão duração máxima de 2 (dois) dias,
com horário de funcionamento das 8h:00 (oito horas) às18h:00min (dezoito
horas) e poderão ocorrer nos dias 10 a 15 de cada mês, com duração máxima
de 02 (dois) dias.
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Art. 9º - À feira itinerante intermunicipal somente poderá ser realizada
por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
Art. 10 - Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para
comercializar seus produtos na feira itinerante intermunicipal, deverá obter a
competente licença de funcionamento perante a Prefeitura Municipal de
Planura, independentemente daquela obtida pela empresa promotora da feira
itinerante intermunicipal, a qual será expedida de acordo com as disposições
desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física.
Art. 11 - Para obter a licença de funcionamento e localização, toda
unidade comercial além da empresa promotora, deverá encaminhar 5
requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com os seguintes
documentos e providências:
| - cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social e Requerimento
de Firma Individual, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais;
H — cópia autenticada do Estatuto Social e da ata da Assembleia Geral
que elegeu a diretoria nos casos de empresa constituída sob a modalidade de
sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras cuja legislação
exige aqueles documentos para constituição;
ll - cartão de inscrição municipal na Secretaria da Fazenda do
Município de Planura e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes
da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais;
IV - certidão da Junta Comercial do Estado de origem, do
estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
V - certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais da
empresa e de seus representantes legais comprovando a regularidade fiscal:
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VI - comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão
da licença requerida, que será de 2 UFPMP para a empresa promotora e de 1
UFPMP para cada empresa participante;
Vil - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e
acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas;
VIII - sanitários fixos, sendo um masculino e um feminino, dentro do
local destinado ao público consumidor para cada 100m? (cem metros
quadrados) de área de imóvel ocupado pela feira, quando realizada em
espaços privados;
IX — “layout?” da feira comercial comprovando as exigências
regulamentares referentes à construção, área mínima de cada "stand",
estacionamento.
X — Nota fiscal dos produtos que serão comercializados na feira.
Parágrafo único - Deverão ser observadas as normas do Código
Municipal de Saúde e demais Leis pertinentes quando da existência de
produtos alimentares e derivados.
Art. 12 - Quando forem realizadas feiras em áreas privada, além das
exigências elencadas no art. 11, as empresas promotoras deverão
apresentar:
| - autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da
feira;
Il - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação
destinada e licenciada para o uso de feira, caso haja relação locatícia.
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Art.13 — O efetivo cumprimento do disposto nessa lei será fiscalizado
pela Prefeitura Municipal de Planura e pelos demais órgãos de controle
competentes.
Art. 14 - O funcionamento de Feiras Itinerantes que não tiverem
cumprido as exigências, documentos, ou realizado em desacordo com esta
Lei sujeitará o infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e
pagamento de multa no valor de 5 UFMP, ficando impedido para a realização
de novos eventos pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da
constatação da infração.
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planura, aos 26 dias do mês de fevereiro
de 2018.
Vesgo
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito