Câmara Municipal de Planura
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade, das
empresas concessionárias, permissionárias,
contratadas ou similares a fazer serviços de
reparação aos danos causados às vias,
calçadas e demais passeios públicos, no
âmbito do Município de Planura, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a reparação dos danos causados às vias, calçadas e
demais passeios públicos, que sofrerem interferências para melhorias, ampliações, reparos
e manutenções de serviços públicos.
81º A obrigatoriedade de que. trata o “caput” deste artigo se aplica,
exclusivamente, às empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares
que prestarem serviços no âmbito do Município de Planura.
$2º As vias, calçadas ou passeios públicos que sofrerem eventuais interferências
deverão ser recompostas totalmente, nos locais que forem danificadas, deixando o subleito
em perfeitas condições imediatamente após os serviços realizados, seguindo a modulação
do piso existente, de forma a não resultar em fissuras ou desníveis.
83º Arecomposição dos danos em calçadas e passeios públicos deverá obedecer
aos parâmetros legais de acessibilidade, nos locais permitidos às pessoas portadoras de
necessidades especiais, para a completa desobstrução do espaço público e a regular
continuidade do piso.
$ 4º As intervenções, em nível do subsolo deverão atender regras de segurança e
padrão de qualidade quando forem necessárias passagens de tubos por-dentro de galerias
ou similares, de modo a não possibilitarem vazamentos de águas e consequentes danos aos
espaços públicos.
85º As intervenções previstas nesta Lei, ao serem realizadas nos espaços
públicos urbanos, deverão ser contínuas e concluídas a cada 100 metros, ou o equivalente a
um quarteirão, de modo a causarem menos transtornos aos moradores, no menor espaço de
tempo possível.
$6º Aplica-se a obrigatoriedade de reparos de toda sinalização viária, horizontal
e vertical, quando atingidas pelas obras previstas no caput deste artigo.
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87º A empresa executora dos reparos deverá efetuar inspeção no local das obras
reparatórias, até trinta dias após execução do serviço, visando corrigir, no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas, eventuais defeitos apresentados, devendo expedir laudo com
anexo fotográfico e remetê-lo à Prefeitura.
Art. 2ºO0 Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá
fazer a fiscalização do inteiro cumprimento das normas contidas nesta Lei.
$1º Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento da presente Lei ao
órgão municipal competente e/ou Ministério Público, para a adoção das providências
legais.
$2º A inobservância do disposto da presente Lei acarretará à infratora as
seguintes penalidades:
I- Notificação e Multa-diária no valor da-UFM (Unidade Fiscal do Município),
por metro quadrado da área danificada, a qual cessará quando efetivada a sua devida
reparação, mediante aceite do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
$3º Os valores arrecadados. com a aplicação de sanções por força do
descumprimento desta Lei deverão ser recolhidos ao Município de Planura, que deverá
revestir em favor do órgão municipal. competente, responsável pela administração do
espaço público danificado.
Art.3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário, 16 de fevereiro de 2018.
Euberto Mello dos Santos
Vereador
Câmara Municipal de Planura
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho este Projeto de Lei, visando instituir a obrigatoriedade de reparação
aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos no âmbito do Município
de Planura/MG pelas empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares.
O objetivo é evitar que os passeios públicos fiquem sem reparação ou mal
acabados após serviços realizados por tais empresas.
Considerando que a qualidade da urbanização de uma cidade depende também das
condições das vias, calçadas e demais passeios públicos:
Considerando ainda que-quando os espaços públicos não estão adequados, todos
que deles usufruem, sofrem, principalmente pessoas com mobilidade reduzida, o que
prejudica o direito à acessibilidade;
Por fim, considerando que é responsabilidade de todos zelar pela qualidade e
manutenção e, que por se tratar de bem público, as calçadas e demais vias públicas ficam
sob a fiscalização do Poder Executivo Municipal, ainda que a execução seja de empresas
concessionadas, permissionárias, contratadas ou similares,
É que se justifica o presente projeto, como forma de impor a efetiva reparação aos
danos causados por empresas, que muitas vezes não arcam com suas devidas
responsabilidades.
Euberto Mello dos Santos
Vereador
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PARECER JURÍDICO
Submete a Mesa Diretora, parecer desta assessoria jurídica ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 1/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, das empresas concessionárias,
permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviços de reparação aos danos causados
às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Planura, e dá
outras providências.”, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, protocolizado nesta
Câmara na data de 16 de fevereiro de 2018, para fins do disposto no art. 108, do Regimento
Interno.
A proposição em comento encontra-se redigida com clareza, obedecendo-se a técnica
legislativa, de modo que somos. pelo-recebimento do projeto de lei, fazendo-se sua
apresentação ao Plenário, com a leitura da mensagem e posterior encaminhamento as
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos para parecer quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Câmara Municipal de Planura,
Aos 16 de fevereiro de 2018.
MAURICIO JOSÉ MACHADO FILHO
Assessor Jurídico