materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° j1 , DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
REVOGA A LEI N° 1.296/2023 QUE 
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO 
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NO DIA 
DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO 
DOS SEUS VENCIMENTOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do 
Município terão direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus 
vencimentos. 
Art. 2°. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, 
sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil 
subsequente. 
Art. 3°. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que 
se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o 
gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público. 
Art. 4°. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de 
escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata 
que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro 
profissional no dia da folga. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.296/2023. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ofício Gabinete n° 22/2024. 
Planura/MG, 22 de março de 2024. 
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei n° li /2024. 
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença desta respeitável Casa 
Legislativa, apresentar o Projeto de Lei n° /2024, o qual "REVOGA A LEI N° 
1.296/2023 QUE CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO 
EFETIVO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS 
VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos 
municipais o direito de folga na data de seu aniversário natalício. 
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita 
festa e alegria. Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No 
Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma grande 
festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de seu 
nascimento. 
Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros 
desta Casa também serve de estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em 
manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um 
atendimento de qualidade à população de Planura/MG. 
Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o 
empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente servirá para 
incentivar ainda mais os servidores do nosso Município. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal de Planura 
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PROTOCOLO GERAL 25/2024 
Data: 22/03/2024 - Horário: 15:56 
Legislativo 
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