materia nº 12/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 32/2024 
Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal 
n° 1.311 de 26 de dezembro de 2023 com relação ao 
Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL; Faço saber que a Câmara Municipal de Planura Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.311 
de 26 de dezembro de 2023, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, 
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no 
Município de Planura—MG, para o exercício de 2024, e contém outras providências", com 
relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, que passa a viger com a seguinte redação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seq. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 170.000,00 
* Valores definido por meio de determinação judicial/convênio/acordo com Ministério 
Público, no qual estabeleceu valor fixo 
Art. 2°. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante 
abertura de crédito suplementar, até o limite do valor definido no art. 1° desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planur -MG, 22 d ‘março de 2024. 
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ONIO : 1T 'HO 
Municipal 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ofício Gabinete n° 23/2024 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° :12 /2024 
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares da Câmara 
Municipal, o apenso Projeto de Lei que "PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° J.2 /2024, 
Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.311 de 26 de dezembro de 2023, 
com relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, e dá outras providências.", solicitando a 
aprovação do mesmo em caráter de urRência, urgentíssima. 
A referida alteração é fruto de reunião conjunta com a entidade, o Poder Judiciário da 
Comarca de Frutal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que restou pactuada 
a necessidade de aumento ao valor do repasse anual, para fins de fechamento das despesas do 
ano de 2024 da referida entidade. 
Requer, nos termos da Lei Orgânica Municipal, seja o presente projeto tramitado e votado na 
forma da lei, pelos fatos expostos alhures, estando a merecer total atenção e prioridade por 
esta Casa de Leis, requerendo-se a apreciação do mesmo em regime de urgência, 
urgentíssima. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal de Planura 
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PROTOCOLO GERAL 26/2024 
Data: 22/03/2024 - Horario: 16:04 
Legislativo 
Rua Monte Camelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br