materia nº 15/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio n° 44/2024 
Planura/MG, 13 de maio de 2024. 
À CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
Assunto: Envia projeto de lei que "Altera a Lei Municipal n° 1019/2014 e alterações 
posteriores". 
Exmo. Sr. Presidente, Ilmos. Srs. Vereadores, com os cumprimentos de estilo, 
encaminho o projeto de lei em referência, para apreciação e tramitação nesta casa legislativa, 
para que se permita a atualização dos valores pagos a título de auxílio financeiro aos médicos 
que atuam junto ao Município por intermédio dos programas federais, de que trata a Lei 
Municipal n° 1019/2014 e alterações posteriores. 
Considerando que o último ajuste remuneratório foi realizado no exercício de 2014, 
urge a necessidade de adequação para mitigar sua defasagem diante das atuais demandas. 
Conto com a costumeira colaboração. 
Atenciosamente, 
AN ONIS iô ii EIHO 
Municipal 
Câmara Municipal de Planura 
PROTOCOLO GERAL 73/2024 
Data: 13/05/2024 - Horário: 15:42 
Administrativo 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° , DE 13 DE MAIO DE 2024. 
Altera a Lei Municipal n° 1019/2014 e alterações posteriores 
O povo de Planura/MG, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 1019/2014 e alterações 
posteriores, o qual passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas 
com moraria os quais ficam limitados a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)." 
Art. 2° Fica alterado o art. 4
0
da Lei Municipal n° 1019/2014 e alterações 
posteriores, o qual passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 4°- Fica estabelecido o auxílio fin Aceiro mensal para o custeio de despesas 
• 4.
com alimentação no valor de R$ 1.000,0Kum mil reais)". 
Art. 3° - Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
, . 
Planura/MG, 13 de maio tle 2024. 
a 
AN IZ BOTEL 
Municipal - 
O 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.bil, 
.• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MENSAGEM 
AO PROJETO DE LEI N° ;5 , DE 13 DE MAIO DE 2024. 
Planura/MG, 13 de maio de 2024. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que Altera 
a Lei Municipal n° 1019/2014 e alterações posteriores. 
A referida Lei apresenta defasagem de mercado e a contrapartida do Município é 
bem menor caso fosse custeado integralmente a manutenção do profissional pelo próprio 
município, razão pela qual a atualização dos valores refletem o momento atual e reforçam a 
manutenção do profissional médico no Município, tão importante a toda a população. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse públicó, estamos propondo o 
presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na 
forma da Lei. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br