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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento n° 111 - Centro — Planura-MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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REQUERIMENTO N° 4/2024
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
"Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo
preconizado na Lei Orgânica do Município, relatórios contendo
todos os dados das contratações referente o Carnaval 2024,
discriminando individualmente os gastos com bandas, segurança,
locação de banheiros químicos; sonorização, palcos e iluminação,
cobertura publicitária e outras despesas relacionadas ao evento".
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo fornecer ao PODER LEGISLATIVO
informações detalhadas sobre os gastos realizados na organização do carnaval de 2024, a fim
de responder aquestionamentos por parte da população.
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e
notifico que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 5 de maio de 2024.
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