texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento n° 111 - Centro — Planura-MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
REQUERIMENTO N° 5/2024
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
"Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo
preconizado na Lei Orgânica do Município, relatório detalhado
de todos os serviços contratados pelo Poder Executivo Municipal
no ano de 2024, empresas contratadas e vigência".
Justificativa
A solicitação do relatório de todos os prestadores de serviços contratados durante
o ano de 2024 pelo Poder Executivo, justifica-se pela necessidade de dar transparência e
prestar contas à população sobre questionamentos quanto aos atos da administração
municipal.
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 3de maio de 2024.
Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior Tarcísio Pimenta Ribeiro
open original →