materia nº 16/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°1‘, DE 22 DE MAIO DE 2024. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PLANURA/MG A DEIXAR DE 
INTEGRAR O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — 
CISVALEGRAN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura/MG. Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Planura, através de ato do Poder 
Executivo, deixar de integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde — Cisvalegran —, o qual foi 
pactuado mediante a Lei Municipal n° 774, de 28 de dezembro de 2007. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura/MG, 2 de maio de 2024. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
Cámara Munici ai de 
ESTADO DE MINAS GERAIS ilinura 
PROTOCOLO GERAL 75/2024 
Data: 22/05/2024 - Horario: 15:36 Ofício Gabinete n°48/2024. Legislativo 
DESIGNAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
Planura/MG, 22 de maio de 2024. 
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei n° /2024. 
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença desta respeitável Casa 
Legislativa, apresentar o Projeto de Lei n° I /2024, o qual "AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE PLANURA/MG A DEIXAR DE INTEGRAR O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — CISVALEGR AN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O presente projeto tem por fim autorizar o Município de Planura/MG, através 
de ato do Poder Executivo, deixar de integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde — 
Cisvalegran —, o qual foi pactuado mediante a Lei Municipal n° 774, de 28 de dezembro de 
2007. 
Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros 
desta Casa vem a corroborar com a Lei n° 1.325 de 22 de abril de 2024, a qual ratificou o 
Protocolo de Intenções visando à integração do Município de Planura/MG a outro 
Consórcio de Saúde, qual seja o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaba — 
CISALP —, o qual se mostra mais eficaz e eficiente a atender a demanda de nossa saúde 
pública municipal 
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por 
unanimidade do Presente Projeto de Lei, em caráter de urgência urgentíssima, de modo a 
ser designada reunião extraordinária, para que o Município possa providenciar a sua efetiva 
saída do Consórcio Intermunicipal de Saúde — Cisvalegransd 
Atenciosamente, 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planur. G — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br