PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 14. DE 22 DE MAIO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial por
anulação parcial ou total de dotações na Lei do Orçamento em vigor no valor de R$
422.290,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa reais), objetivando inclusão das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.173 — MANUT. ATIV. CONSÓRCIO CISALP
3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico Recurso 1500-
1002000 15.000,00
3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico Recurso 1500-
1002000 600,00
4.4.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico Recurso 1500-
1002000 6.690,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso 1500-
1002000 400.000,00
Art. 2°. Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por anulação
de dotações referido no artigo 1°, será anulada parcial ou total a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 FUNDO MUN. DE SAUDE
FUNCIONAL: 10.122.0430.2.152 — MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 1500-
1002000 15.000,00
FUNCIONAL: 10.301.0430.2.160 — MANUT. SAÚDE PÚBLICA - ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 1500-
1002000 50.000,00
FUNCIONAL: 10.302.0430.1.067 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Rua Monte Camelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.4.90.52.00 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Recurso 1500-
1002000 10.000,00
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.170 — MANUT. SAÚDE PÚBLICA - ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 1500-
1002000 222.290,00
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.171 — MANUT. ATIV. CONSÓRCIO CIS VALEGRAN
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 1500-
1002000 90.000,00
FUNCIONAL: 10.303.0430. 1.067— AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Recurso 1500-
1002000 5.000,00
FUNCIONAL: 10.304.0430. 1.008 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Recurso 1500-
1002000 30.000,00
Art. 3
0. A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária -
LDO n° 1.288 de 22 de junho de 2023, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício de
2024, bem como da Lei 1.233 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Plano Plurianual de
Governo para o quadriênio 2018/2021 e altera o Anexo II da lei 1.310 de 26 de dezembro de
2023 — Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 4
0. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Planura/MG, 2 de maio de 2
10
Prefeit
IZ BOTEL
Municipal
o
Rua Monte Cannelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 52/2024
Planura/MG, 22 de maio de 2024.
À Câmara Municipal de Planura
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura,
Assunto: Mensagem PL n° ..4" /2024
Exmo. Sr Presidente,
limos. „Srs. Vereadores,
Venho. por intermédio deste encaminhar Projeto de Lei que "Abre crédito adicional
especial no orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências", por anulação parcial ou
total de dotações, conforme estampado na redação do presente projeto.
Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por
anulação de dotações referido no artigo 1°, será anulada parcial ou total as dotações relacionadas
neste projeto de lei.
A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei de Diretrizes Orçamentária,
Plano Plurianual e Lei Orçamentária, Anual para o exercício de 2024.
Assim, considerando sua imprescindibilidade, solicito aprovação por unanimidade
desta Casa, uma vez que este projeto de lei se fundamenta a abertura de crédito adicional
especial no orçamento em vigor para inclusão das dotações que irão custear as despesas referente
ao contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba — CISALP, já aprovado
pelos nobres edis.
Nestes.termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade do
Presente Projeto de Lei, em caráter de urgência urgentíssima, de modo a ser designada
reunião extraordinária, para que o Município possa providenciar a sua efetiva entrada no
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba — CISALP
Cordialmente,
, Câmara Munic pa de Planura
II 1 II 111111 III II
PROTOCOLO GERAL 82/2024
Data: 06/06/2024 - Horário: 16:18
Legislativo
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
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