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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA
ESTADO DE MINAS GERAIS TORA De
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEINº É DE 04 DE JUNHO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E INCLUI O 8 5º AO
REFERIDO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 1075/2015 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE “CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL “AGORA A CASA É SUA” QUE DISPÕE SOBRE
REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º- Altera a redação do artigo 3º e inclui o 8 5º ao referido artigo da Lei
Municipal nº 1075/2015 e alterações posteriores que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
“AGORA A CASA É SUA” QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE
IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a qual passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, após a
comprovação da posse, proceder à regularização dos lotes urbanos com
encargos, mediante escritura público de termo de regularização fundiária
detentor final da posse, devendo constar do instrumento público de
transferência do imóvel a autorização desta lei, ficando dispensada a licitação,
nos termos do art. 17, |, f" e *h”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1.993 e do art. 15, |, Fe “9”, da Lei Orgânica do Município de Planura e, ainda,
revogada eventual cláusula de inalienabilidade prevista no termo de doação
onerosa e/ou na lei autorizativa anterior, em razão do relevante interesse
público e social.
(..)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA
ESTADO DE MINAS GERAIS CS
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
8 5º - O pagamento de ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis —
ficará a cargo do adquirente, que não incidirá nas hipóteses de previstas de
isenção no 8 1º deste artigo.”
Art. 2º.As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Planura/MG, 04 de junho de 2018.
Na,
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG
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