materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 15/2024 QUE "ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N° 1.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES". 
Acrescenta o Art. 2°-A ao Projeto de Lei 15/2024, que passa a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 2°A O valor do auxilio financeiro, destinado aos profissionais do 
Programa Mais Médicos, será reajustado automaticamente e 
anualmente, até o mês de abril, de acordo com índice inflacionário 
INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor. 
Parágrafo único Ficará suspenso o reajuste inflacionário durante o 
ano em que, o valor do auxilio financeiro alcançar o teto máximo 
preconizado pelo governo federal, através do ministério da saúde. 
Justificativa: 
A referida emenda visa garantir a atualização dos valores que deverão ser tomados por 
base os índices inflacionários reais, o que se poderá obter mediante utilização de índice como 
INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), o que ora se propõe, sob pena de, em assim 
não se procedendo, infligir-se prejuízo indevido aos médicos que atuam junto ao Município por 
intermédio dos programas federais, de que trata a Lei Municipal n° 1019/2014 e alterações 
posteriores. 
Sala de Sessões Paulo Brinck; 29 de maio de 2024. 
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Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador