materia nº 7/2024

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 7/2024 
SENHOR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANURA/MG. 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, requer à Mesa Diretora se digne submeter ao plenário e, uma vez aprovado seja 
requisitado ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo regimental, a seguinte proposição: 
Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo 
preconizado na Lei Orgânica do Município, informações quanto à 
execução das emendas parlamentares individuais (emendas 
impositivas) de autoria deste vereador apresentadas aos 
Orçamentos de 2023 e 2024, conforme segue: 
1. Comprovação do cumprimento das Emendas Impositivas 
9/2022 e 8/2023 (anexas), bem como o envio de cópia dos 
respectivos processos administrativos, notas e despesas pagas; 
2. Quanto as que ainda não foram cumpridas, informar a 
previsão de cumprimento e promover agilidade na execução. 
Justificativa 
O requerimento de envio das informações sobre a execução das emendas impositivas 
individuais é justificado pela necessidade de garantir transparência, prestação de contas, 
fiscalização, cumprimento da legislação e efetividade das ações parlamentares em beneficio 
da comunidade. 
Tendo em vista que, em resposta encaminhada em 28 de março de 2024, ao 
Requerimento n° 1/2024, foi informado que: "as emendas impositivas a serem executadas no 
exercício ainda não haviam sido executadas, bem como seu crono grama não tinha sido 
finalizado, posto que ainda estão sob análise eventuais impedimentos de ordem técnica", é 
que novamente solicito a referida informação. 
Destaca-se ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional 
de PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO. 
Planura/MG, 1° de agosto de 2024. 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador