materia nº 27/2024

PREFEITURA DE 
PLANURA già 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI N" DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 
• 
"Altera o anexo I — Subvenções Sociais da Lei Municipal 
n° 1.311 de 26 de dezembro de 2023 e alterações posteri￾ores, que "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subven￾ções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa 
e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura—MG, para o exercício de 2024, e contém outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a se￾guinte lei: 
Art. 1°. Fica alterado o anexo 1 — Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.311 de 
26 de dezembro de 2023 e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a concessão de auxílios, 
subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas 
carentes no Município de Planura—MG, para o exercício de 2024, e contém outras providên￾cias", com relação à Associação Estudantil Planurense, que passa a viger com a seguinte reda￾ção: 
Associação Estudantil Planurense — 
ASSEP 
Classificação Orçamentária 
04.04.122.0021.2.900 3.3.50.43.00 
RS 
400.000,00 
Art. 2°. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura 
de crédito suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 1° desta Lei. 
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Planura/MG, 17 de outubro de 2024.