PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 3 0 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
"Descaracteriza a área pertinente à matrícula n°
72.111 de rural para urbana, inserindo-a na Zona
Urbana do Município de Planura/MG, e dá
outras providências."
O povo de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal.
Art. 1°. Fica descaracterizada a área pertinente à matrícula n° 72.111 de rural para
urbana, inserindo-a na Zona Urbana do Município de Planura/MG, conforme croqui e memorial
descritivo no anexo 1 desta Lei
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Muni novembro de 2024.
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
CROQUI
DESCARACTERIZAÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA URBANO
Matrícula N° 72.111
04
AREA TOTAL: 2,0 ha (0,4132a1q)
DATA: 02 de outubro de 2024
~O 1140k
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41-A
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GLEBA 01, ÁREA: 2,0 ha (0,4132810 \\
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255°
02 \o -NO ‘43
14tor.Arufré á M. Santos
SECRETARIO
INFRAEST Ã U NTOs
EJAMENTO
41
2
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCARACTERIZAÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA URBANO
Matrícula N° 72.111
Caracterizada por GLEBA N° 01, contendo a área de 02 ha. (dois hectares), de campos,
sem benfeitorias, localizada na FAZENDA NATIVIDADE ou NOVA COMPRA, do distrito e
município de PLANURA/MG, desta comarca de Frutal/MG, com os seguintes limites e
confrontações: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no
VÉRTICE 3, assinalado em planta como segue: Do VÉRTICE 3 segue até o VÉRTICE 4 no
AZIMUTE DE 63°06'13", na extensão de 204,77m,limita-se por divisa com cerca de arame,
confrontando com Património da Vila de Planura. Do vértice 4 segue até vértice 41 no azimute
de 131°3439", na extensão de 128,08m, limita-se por divisa com cerca de arame, confrontando com
GLEBA N° 2, Do VÉRTICE 41segue até VÉRTICE 41-Ano AZIMUTE DE 255°47'49", na extensão
de 256,11m; limita-se por divisa com cerca de arame, confrontando com o QUINHÃO N° 02 de
SELMA APARECIDA VELOSO SOARES. Do VÉRTICE 41-A segue até o VÉRTICE 3, (início da
descrição), no AZIMUTE DE 331°21'44", na extensão de 62,90m, limita-se por divisa com cerca de
arame, confrontando com o QUINHÃO N° 01, CÉLIA SOARES LUCAS E S/MARIDO ROMILDES
LUCAS. Fechando assim o polídono acima descrito.
Planura, 12 de Novembro de 2024
1)itor .Andrí X. de 34. Santos
SECPE TARO MUNICIPAL DE
INFRAES -13
Secretário de lnfraestrutura, Assuntos urbanos e Planejamento
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