materia nº 7/2024

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento n° 111, Centro - Planura/MG CEP: 38 220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA/INDIVIDUAL N° 7/2024 
À Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. 
O vereador infra-assinado, Hueliton Rodrigues da Silva, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva/Individual ao 
Projeto de Lei n° 29/2024 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planura/MG 
para o ano-exercício de 2025, e dá outras providências": 
Item Descrição/Local Aquisição/Serviço Valor 
1 Secretaria Municipal de Saúde 
Aquisição de Esteira Comercial ONTRACK(S) com 
Tela Touch 21.5', de Lavadora de Pisos e de 
Máquina de passar roupas 
R$ 42.993,82 
2 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte 
e Lazer 
Aquisição de Placar Eletrônico tamanho 4,00 x 1,50 
x 9, de Máquina de lavadora de alta pressão 
profissional — Para o Poliesportivo Antônio 
Theodoro do Vale Nogueira 
R$ 25.000,00 
3 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte 
e Lazer 
Aquisição de Bebedouro de água industrial coluna 
de 100 litros — Campo Terrão R$ 5.000,00 
4 Secretaria Municipal de Infra Estrutura, 
Assuntos Urbanos e Planejamento 
Aquisição e Instalação de Câmeras e Refletores no 
playground entre o Poliesportivo Antônio 
Theodoro do Vale Nogueira e UBS Aparecida 
Neide. 
12.993,81 
TOTAL DA EMENDA RS 85.987,63 
Planura-MG, de nov o de 2024. 
on 'os igues da Silva 
Vereado ropositor 
liiiiiiiiiiiiiii 
PROTOCOLO GERAL 139/2024 
Data: 26/11/2024 - Horário: 15:35 
Legislativo 
01, 
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS À 
EMENDA IMPOSITIVA N° 7/2024 
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta pela unanimidade 
de seus membros, abaixo assinados, em reunião na data de 11 de outubro de 2024, a partir das 
17h00 para deliberar sobre as matérias a ela submetidas, passou a sua análise. 
Pelo Presidente foi dito que recebeu do vereador/propositor, emenda impositiva ao 
Projeto de Lei n° 29/2024, o qual busca aprovação das mesmas, para integrar a Lei Orçamentária 
para 2025. 
No que tange a questão da titularidade de propor as emendas, entende-se cabível a 
proposição do vereador com o intuito de emendar o projeto que institui a lei orçamentária. Não 
obstante, foi instituido no Município de Planura, por força da Emenda à Lei Orgânica Municipal 
n° 1/2022, o regime do "orçamento impositivo" em relação às emendas individuais, o qual 
acrescentou o art.145-A, senão vejamos: 
Art. 145-A É obrigatória a execução orçamentaria e 
financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria 
Anual. 
Portanto, a Comissão emite PARECER FAVORÁVEL à Emenda Impositiva 
Individual n° 7/2024 ao Projeto de Lei n° 29/2024. 
Sala das Sessões Paulo Brinck, em 11 de novembro de 2024. 
João Batista Machado — Presidente gC 71-»É)- 1 /tLW 
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Tarcisio Pimenta Ribeiro — Relator ) 7'\—'' 
Carlos Alberto Paiva N. Junior — Membro