PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de lei n°51 de 03 de dezembro de 2024.
"Altera o anexo I — Subvenções Sociais da Lei Municipal n°
1.311 de 26 de dezembro de 2023 e alterações posteriores, que
"Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções,
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda
financeira às pessoas carentes no Município de Planura—MG,
para o exercício de 2024, e contém outras providências".
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o anexo 1— Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.311 de 26 de
dezembro de 2023 e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções,
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no
Município de Planura—MG, para o exercício de 2024, e contém outras providências", com relação à
Associação Estudantil Planurense, que passa a viger com a seguinte redação:
Associação Estudantil Planurense —
ASSEP
Classificação Orçamentária
02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.
00
R$
1.949.500,00
Parágrafo único: O valor anteriormente previsto na lei de subvenções perfazia a monta
de R$ 1.817.500,00, sendo que com o acréscimo previsto nesta lei, o valor destinado à subvenção à
ASSEP será de R$ 1.949.500,00, para o exercício de 2024.
Art. 2°. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de
crédito suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 1° desta Lei.
contrário.
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Planura MG, 03 de dezembro de 2024.
AN ONIO IZ BOTEL O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio Gabinete n° 106-2024
Planura MG, 03 de dezembro de 2024.
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei n° I /2024.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei n° j /2024, o qual altera o
anexo I — Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.311 de 26 de dezembro de 2023 e
alterações posteriores, que "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições
a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de
Planura—MG, para o exercício de 2024, e contém outras providências".
O presente projeto de lei é de sua importância considerando a necessidade do
Município em fomentar atividades de cunho educacional de nível superior e técnico, com o
fito de potencializar a educação em favor dos estudantes planurense.
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade
do Presente Projeto de Lei, em caráter de urgência urgentíssima, de modo a ser designada
reunião extraordinária, para que o Município possa providenciar a subvenção à Associação e
não ocorra a paralisação das atividades.
Atenciosamente,
Calmara Munipal de Planura
Ele
PROTOCOLO GERAL 149/2024
Data: 0311212024- Horario: 14:59
Legislativo - PIO 31/2024
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