PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de lei nº 02, de 12 de fevereiro de 2025,
Autoriza o poder executivo a desafetar via pública do
município, na forma que especifica,
e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Planura APROVA, e o Prefeito Municipal, SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar via pública do
Município de Planura, abaixo descrita, para realizar a ampliação do Cemitério Municipal
I — Rua Jeronimo Luiz Borges, com área total de 1.120,00 metros quadrados (14,00 x
80,00m), conforme croqui anexo a esta lei
Art. 2º. As despesas com emolumentos e custas cartorárias necessárias para a
promoção das devidas anotações e registros na matrícula do Cemitério Municipal, em razão
da ampliação da área do imóvel, serão custeadas pelo orçamento municipal
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Planura MG, 12 de fevereiro de 2025
ANTONIO LUZES ao
ND; C=BR, OsICP.
BOTELHO:452 “ess”
72760697
Razão: Eu sou o autor deste documento
Local
Data: 2025.02.12 14/09.01-0300'
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ANTONIO LUIZ BOTELHO
— Prefeito Municipal
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
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Secretaria Municipal de
INFRAESTRUTURA, ASSUNTOS
URBANOS E PLANEJAMENTO
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
ÁREA A SER DESAFETADA
RUA JERONIMO LUIZ BORGES
ÁREA TOTAL: 1.120,00 M? (14,00X80,00M)
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Rua Sacramento, nº 299, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277023 - Site: planura.mg.gov.br
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PALMEIRAS IMPERIAIS
Secretaria Municipal de
INFRAESTRUTURA, ASSUNTOS
URBANOS E PLANEJAMENTO
AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL
ÁREA TOTAL AMPLIADA: 2.883,92 m?
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Rua Sacramento, nº 299, Centro —- Planura/MG - CEP 38.220-090
Telefone: 34 34277023 - Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 15- 2025.
Planura MG, 12 de fevereiro de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA MG.
Assunto: Mensagem ao projeto de lei nº 02-2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, envio o incluso Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa a desafetação de via pública, qual seja a Rua
Jeronimo Luiz Borges, com área total de 1.120,00 metros quadrados (14,00 x 80,00m),
conforme croqui anexo a esta lei, para assim realizar a ampliação do Cemitério Municipal,
conforme as necessidades da comunidade.
A alteração proposta atende aos princípios de eficiência na gestão pública, além
de contribuir para o desenvolvimento ordenado da cidade e maximização e otimização do uso
do solo urbano.
Ademais, o projeto busca, portanto, a adaptação do espaço à realidade urbana
local, proporcionando benefícios para a população, alinhando-se ao planejamento e à
legislação urbanística vigente.
Certo da importância do presente projeto de lei, submeto à análise desta Casa
Legislativa e solicito apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por ANTONIO LUIZ
ANTONIO LUIZE SESC
Muttipla v5, OU=Renovacao Eletronica, OU=
BOTELH 6) '452 Certificado Digital, OU=Certificado PF A3,
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fazão: Eu sou o autor deste documento
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Foxit PDF Reader Versão: 2024.40
ANTONIO LUIZ BOTELHO
— Prefeito Municipal —
: “Câmara Municipal de Planura
PROTOCOLO GERAL 7/2025
Data: 12/02/2025 - Horário: 16:09
Legislativo - PLO 2/2025
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br