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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO N° 7/2025
Senhor Presidente,
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Os vereadores que estas subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal, propondo "revisão do Decreto n° 159, de 16 de dezembro de
2024, que trata da cobrança pelo uso do maquinário agrícola."
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições aos pequenos
produtores rurais e àqueles inseridos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF). Considerando a importância da agricultura familiar para o
desenvolvimento econômico e social do município, propõe-se que os agricultores cadastrados
no PRONAF tenham acesso gratuito ao uso do maquinário público e que os valores cobrados,
bem como os prazos estabelecidos para a execução dos serviços, sejam revistos, garantindo
maior acessibilidade para os pequenos produtores rurais.
Muitos agricultores familiares enfrentam dificuldades financeiras para arcar com custos
elevados de produção, e o uso do maquinário municipal é essencial para viabilizar suas
atividades. Dessa forma, a isenção da cobrança para os beneficiários do PRONAF e a
adequação das tarifas para pequenos produtores são medidas justas e necessárias para
incentivar a produção rural e fortalecer a economia local.
Assim aguardam os vereadores que o chefe do Executivo avalie a possibilidade da
revisão do decreto e adote as providências necessárias para sua adequação, e, na medida do
possível, atenda a presente indicação.
Plenário, 13 de everei de 2025.
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