materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 1/2025
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, 
REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja 
OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requerem que sejam enviadas a esta Câmara Municipal, 
no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, 
informações previstas sobre os gastos realizados com a 
realização das festividades de final de ano de 2024, contendo 
as seguintes informações:
1- Relatório detalhado dos valores gastos com estrutura, 
shows, decoração, segurança, publicidade e demais despesas 
relacionadas às festividades de fim de ano;
2- Cópias de contratos firmados com fornecedores e 
discussões de serviços;
3- Fonte dos recursos utilizados para a realização dos 
eventos (recursos próprios, convênios, emendas 
parlamentares, patrocínios, etc.);
4- Critérios utilizados para a escolha das atrações e 
fornecedores;”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade fornecer ao Poder Legislativo conhecimento sobre as 
despesas realizadas com as festividades do final do ano de 2024, possibilitando maior transparência na 
aplicação de recursos públicos e permitindo o devido esclarecimento aos questionamentos da 
população.
Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o 
PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notificamos que, na falta do 
envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este 
requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 14 de janeiro de 2025.
Celso Luiz Martins
vereador autor
Adriano Luiz Martins