| 2025-02-26 |
Proposição transformada em lei |
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Ofício Gabinete nº 27/2025 protocolado sob o nº 23 de 26/02/2025 - Encaminha a Lei nº 99/2025. |
| 2025-02-25 |
Aguardando sanção governamental |
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Ofício nº 10/2025 protocolado sob o nº 210 de 25/02/2025. |
| 2025-02-25 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2025-02-24 |
Aguardando Redação final |
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| 2025-02-20 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria inclusa na ordem do dia da 3ª Sessão Extraordinária de 24 de fevereiro de 2025. |
| 2025-02-20 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-02-19 |
Proposição distribuída às comissões |
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Encaminhada às Comissões de FOTC e OSP para emissão de pareceres. |
| 2025-02-19 |
Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo |
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Recebido 1º Substitutivo ao PLCS nº 1/2025 pela Comissão de Legislação Justiça e Redação. |