| 2025-04-14 |
Proposição transformada em lei |
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Ofício Gabinete nº 46/2025 protocolado sob o nº 39 de 14/04/2025 - Encaminha a Lei nº 1.353/2025 |
| 2025-04-08 |
Aguardando sanção governamental |
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Ofício nº 21/2025 protocolado sob o nº 357 de 08/04/2025 |
| 2025-04-08 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2025-04-07 |
Aguardando Redação final |
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| 2025-04-04 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria inclusa na ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária de 7 de abril de 2025. |
| 2025-03-31 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-03-28 |
Resposta Encaminhada pelo Poder Executivo |
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Ofício nº 44/2025 Protocolado sob o nº 36 de 28/03/2025 em resposta a diligência |
| 2025-02-25 |
Aguardando Resposta do Poder Executivo |
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Aguardando resposta de Diligência da Comissão de FOTC, com protocolo nº 234 de 25 de fevereiro de 2025. |
| 2025-02-24 |
Aguardando emissão de parecer de Comissão |
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| 2025-02-24 |
Proposição distribuída às comissões |
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Recebido 1º Substitutivo ao PLE nº 1/2025 da Comissão de Legislação Justiça e Redação. |