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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA
ESTADO DE MINAS GERAIS a sREEETURN DES
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 /2018
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
INCENTIVOS A PROJETOS
HABITACIONAIS POPULARES,
VINCULADO AO PROGRAMA
FEDERAL “MINHA CASA, MINHA
VIDA — PMCMV”.
O Povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Planura, o
Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao
Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” faixa 1 (um), no
empreendimento habitacional denominado.
Parágrafo único — Os incentivos previstos na presente Lei
destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal
de até 03 (três) salários mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam
cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 2º. O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como
objetivos principais: -
| — reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;
Il — fomentar a participação da iniciativa privada na execução
de projetos destinados a solução dos problemas habitacionais no
Município;
HI — reduzir o custo final das unidades para os mutuários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA
ESTADO DE MINAS GERAIS AO RERERURNÕES
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Art. 3º. Os empreendimentos de que se trata a presente Lei
ficam isentos dos seguintes tributos:
| — ITBI — Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis — incidente, exclusivamente, sobre a primeira transmissão do
imóvel produzido com base na presente Lei.
Il — ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
HI — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — que incidir
sobre os imóveis, para as construções destinadas à habitação de
interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida — incidente,
exclusivamente sobre a transmissão do imóvel produzido com base na
presente Lei.
81º - A concessão de isenção prevista no inciso Il deste artigo
refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta
especificamente relacionado, previsto na Lista de Serviços
correspondentes que integra a Lei Complementar Municipal nº 018/2017
e Lei Complementar Municipal nº 210/2017.
82º - A isenção de que se trata o inciso Il deste artigo somente
incide sobre os serviços relacionados ao programa previsto nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Planura, 18 de Junho de 2018.
A
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
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