materia nº 15/2025

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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INDICAÇÃO N° 15/2025 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que estas subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal, propondo "a viabilidade de aumentar a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares deste município". 
JUSTIFICATIVA 
Os Conselheiros Tutelares exercem função de grande relevância social, atuando 
diretamente na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto 
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). 
Entretanto, os valores atualmente praticados a título de remuneração não condizem com 
a responsabilidade, a dedicação e o grau de exposição exigidos para o exercício da função. É 
necessário reconhecer, por meio de remuneração justa, a importância estratégica do trabalho 
desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares na rede municipal de proteção social. 
Ademais, valorizá-los é garantir condições mínimas para o pleno desempenho das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, o que certamente refletirá em melhores serviços 
prestados à população. 
Diante do exposto, indicamos ao Chefe do Poder Executivo que, observadas as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, adote providências visando à 
revisão e elevação dos valores atualmente pagos a título de remuneração aos Conselheiros 
Tutelares. 
"v\V(NN t\OC-4-J t \ R 14 
Ramo Nogueira Barreiro 
'vereador autor 
Plenário, 27 de março de 202 
Adri 
ea4vedite￾Martins Camil ca M. Carvalho 
Silva Alves 
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H iton drigues da Silva 
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Tarcísio Pimenta Ribeiro