materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 2/2025 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG. 
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, 
REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja 
OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição: 
"Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo 
preconizado na Lei Orgânica do Município, relatórios de todas as 
contratações referente ao Carnaval 2025, com discriminação 
individualizada dos gastos com shows, segurança, locação de banheiros 
químicos, sonorização, palco, iluminação, cobertura publicitária e 
outras despesas relacionadas ao evento, bem como informação quanto a 
referência dos procedimentos de compras diretas, dispensas de 
licitações e inexigibilidades e seus respectivos contratos, notas fiscais e 
empenhos pagos". 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo fornecer ao PODER LEGISLATIVO informações 
detalhadas sobre os gastos realizados na organização do carnaval de 2025, a fim de responder a 
questionamentos por parte da população. 
Justifica-se ainda tal proposição, pelo fato de que os documentos solicitados não estão 
disponíveis no Portal da Transparência do Município, sendo possível acessar apenas relatórios de 
forma fragmentada, o que incapacita a pesquisa dos dados de maneira prática para compreensão e 
posterior esclarecimento à população. É importante destacar que não se tratam de dados sigilosos e 
que, portanto, o acesso a tais informações está intimamente ligado a transparência dos atos da 
administração pública e com as prerrogativas garantidas por força da Lei de Acesso à Informação — 
Lei n° 12.527/2011. 
Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o 
PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifico que, na falta do 
envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este 
requerimento encaminhado para as devidas providências. 
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. 
Planura/MG 
uiz Martins 
de março de 2025 
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