materia nº 1/2018

Câmara Municipal de Planura
Rua: Sacramento, 111, Centro, Planura/MG CEP: 38220-000
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PLANÚRA - MG
APROVADO
FLANURA 49 /03 jao13
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EMENDA MODIFICATIVA 1/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2017 *
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Rodrigo
Ramos Cabrobó, Euberto Mello dos Santos, Josias e Sousa e Sousa, no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Planura-MG a EMENDA
MODIFICATIVA ao art. 4º do Projeto de Lei Nº. 029/2017 que “Altera a Lei nº
1.038/2014 e a Lei nº 1.077/2015”, com a seguinte redação:
Fica modificadoo art. 4º do-Projeto de-Lei nº 029/2017, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 4º Tornanulo para todos os seus efeitoso art. 4º da Lei nº 1077/2015.
Parágrafo único. Em razão do caput deste artigo, fica reestabelecido o art. 40 da Lei
1.038/2014; que passará a viger coma seguinte redação:
Art. 40 Caberá ao Conselho Municipal dos direitos da criança e-do adolescente, com a
antecedência mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei 8.069 de
1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
$1º O edital do processo de escolha deverá prever; entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se
inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovarem o
preenchimento dos requisitos previstos no art 133 da Lei 8.069 de 1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas
e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de
criação de Conselhos Tutelares;
d) Criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha; e
e) Formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros
candidatos suplentes.
$2º O Edital do processo. de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer
outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei 8.069 de 1990, e pela
Legislação local correlata;
83º 4 eleição do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
84º Desde a deflagração do processo eleitoral pelo Conselho Municipal dos direitos da
criança e do adolescente, o Ministério Público deverá ser comunicado para fiscalizá-
lo”.
EE. Mo
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa do projeto em análise tem como objetivo restaurar o
artigo 40 da Lei Municipal 1.038/2014, uma vez que teria sido revogado pela Lei 1.077/2015.
Câmara Municipal de Planura-MG, aos 26 de fevereiro de 2018.
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Rodrigo os Cabrobó Euberto Mello dos Santos Josias e Sousa e Sousa
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