materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 3/2025 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG. 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, 
REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja 
OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição: 
"Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo 
preconizado na Lei Orgânica do Município as seguintes informações 
quanto a locação do poste inteligente instalado no entorno do Lago 
de Furnas: 
1. Qual a empresa responsável pela instalação, manutenção e 
operação do equipamento bem como data de início e término do 
contrato; 
2. Qual o valor mensal atualmente pago pela locação do poste 
inteligente; 
3. Quais os benefícios efetivos proporcionados à população local e 
aos visitantes desde a instalação do equipamento; 
4. Se há estudos ou relatórios técnicos que avaliem a eficácia e o 
custo-benefício do investimento. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência dos gastos públicos e 
promover o acompanhamento das ações do Poder Executivo no tocante ao uso de tecnologias 
urbanas inteligentes. É fundamental compreender os impactos e vantagens reais da implantação do 
poste inteligente, especialmente em áreas de interesse turístico como o entorno do Lago de Fumas. 
O acesso a essas informações permitirá à Câmara Municipal exercer seu papel fiscalizador de 
forma efetiva, além de prestar contas à população sobre os investimentos realizados com recursos 
públicos. 
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o 
PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifico que, na falta do 
envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este 
requerimento encaminhado para as devidas providências. 
Nestes termos, pede e aguarda def4imento. 
Planura/G 4 de abril de 
C 
Celso Luiz Mar