materia nº 25/2025

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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INDICAÇÃO N° 25/2025 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que estas subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete-se à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado "estudo técnico e administrativo para a 
concessão do adicional de periculosidade a todas as cozinheiras que atuam na rede 
municipal de ensino e demais unidades públicas onde haja preparo e manuseio regular 
de alimentos." 
JUSTIFICATIVA 
As cozinheiras da rede municipal exercem atividades fundamentais para o bom 
funcionamento das escolas e demais instituições públicas, sendo responsáveis pelo preparo de 
refeições em ambientes expostos ao calor intenso, vapores, umidade, produtos de limpeza e 
riscos de queimaduras e acidentes, fatores que caracterizam condições perigosas conforme a 
Norma Regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho. 
A concessão do adicional de periculosidade é, portanto, uma forma de reconhecimento e 
valorização dessas profissionais, além de cumprir com a legislação trabalhista vigente, que 
prevê compensações financeiras a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. 
Solicita-se que a Prefeitura promova os devidos levantamentos técnicos, por meio de 
laudo pericial elaborado por profissional habilitado, a fim de avaliar o grau de periculosidade 
e possibilitar a regularização do pagamento deste direito às servidoras da área da alimentação. 
Assim, aguardam os vereadores, que o chefe do executivo determine as medidas 
administrativas na medida do possível para atender a presente indicação. 
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