materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA EM
ESTADO DE MINAS GERAIS AP E REEETUNA DE”
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI Nº 8/2018
“Obriga os estabelecimentos bancários e
demais instituições financeiras a instalarem
grades de aço, nas fachadas externas, e
dispositivo de segurança com nebulização de
fumaça no local onde se encontram caixas
eletrônicos e dá outras providências”.
O Povo do Município de Planura, através dos vereadores da Câmara
Municipal APROVA e eu, prefeito Municipal Paulo Roberto Barbosa
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e/ou
privados, postos bancários, casas lotéricas, agências dos correios e demais
instituições financeiras, que possuam caixas eletrônicos de
autoatendimento em funcionamento no Município de Planura, obrigados a
instalarem grades de aço, dispositivo de segurança com nebulização de
fumaça no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos, e, na
entrada do banco, poste concreto ou suporte de ferro com altura de 1 (um)
meiro por 15 cm (quinze centímetros) de diâmetro.
8 1º - A grade de aço a que se refere o “caput” deste artigo deverá
ser constituída por material de aço escamoteado em chapa nº 20 de 9 mm
(nove milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento
automatizado, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de
vidro das fachadas envidraçadas do autoatendimento.
8 2º - O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que
se refere o “caput” deste artigo deverá ser adequado à dimensão do
estabelecimento, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor
presença.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA E oie UI]
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8 3º - Instalar grades de aços nas janelas ou outro dispositivos de
segurança capaz de impedir a entrada de invasores.
8 4º - Instalar dispositivos de alarmes sonoros.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito
deverão instalar grades de aço e o dispositivo de segurança com nebulização
de fumaça em suas agências no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º - O descumprimento dessa Lei implicará aos infratores as
seguintes penalidades:
| — Notificação para adequação das exigências contidas no artigo 1º
desta Lei, no prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;
Il — Decorrido o prazo previsto no inciso anterior e inexistindo o
cumprimento das exigências desta Lei, será aplicada multa diária de 50
(cinquenta) UFMP (Unidade Fiscal do Município de Planura) pelo prazo
máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias para o estabelecimento se adequar às
exigências dessa Lei;
Ill — Decorrido o prazo do inciso Il e inexistindo o cumprimento das
exigências desta Lei, será imposta nova multa diária correspondente ao dobro
da multa estipulada no inciso anterior, pelo prazo máximo ininterrupto de 30
(trinta) dias para o estabelecimento se adequar as exigências dessa Lei;
Iv — A não regularização, nos prazos estipulados nos incisos
anteriores, acarretará a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo
máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias ou até a devida regularização, caso
regularize em prazo menor;
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lados no inciso anterior,
V-A não regularização, nos prazos estipu
acarretará a cassação do alvará de funcionamento;
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Planura ficará responsável pelas
providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Planura, 18 de junho de 2018.
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PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal