| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Autoriza o desconto em folha, com autorização do servidor, a favor de convênios médicos junto ao Município de Planura. |
| native_id | 97 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-29 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1158 de 29/08/2018 recebida pelo Ofício nº 185/2018, conforme protocolo nº 1946 de 29/08/2018/. |
| 2018-08-29 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado para sanção através do Ofício nº 37/2018, conforme protocolo nº 435/ de 29/08/2018. |
| 2018-08-27 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do autógrafo. |
| 2018-08-20 | Aguardando redação final | — | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2018-08-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia na Sessão de 20/08/2018. |
| 2018-08-17 | Para Providências | — | Para inclusão na Ordem do Dia da Sessão do dia 20/08/2018. |
| 2018-08-16 | Aguardando despacho | — | Aguardando autorização para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2018-08-16 | Para Providências | — | Parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. |
| 2018-08-09 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Para análise e emissão de parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. |
| 2018-08-06 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição apresentada em plenário na Sessão do dia 06/08/2018. |
| 2018-08-01 | Para Providências | — | Para inclusão no expediente da pauta da Sessão do dia 06/08/2018. |
| 2018-07-31 | Aguardando despacho | — | Parecer jurídico favorável. Aguardando autorização para inclusão em pauta. |
| 2018-07-25 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico de recebimento. |
| 2018-07-03 | Para Providências | — | Para providências relativas a assuntos legislativos. |
| 2018-07-02 | Aguardando despacho | — | Aguardando despacho inicial da presidência. |
| 2018-06-29 | Protocolo geral | — | Encaminhado pelo Ofício nº 151/2018, conforme protocolo nº 1927/2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA ESTADO DE MINAS GERAIS ai EFETUE PLANU CADA VEZ MELHOR ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 PROJETO DE LEI Nº 7 /2018 “Autoriza o desconto em folha, com autorização do servidor, a favor de convênios médicos junto ao Município de Planura/MG”. O Povo do Município de Planura, através dos vereadores da Câmara Municipal APROVA e eu, prefeito Municipal Paulo Roberto Barbosa SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida autorização por escrito do respectivo servidor, o desconto em folha de pagamento de seus vencimentos mensais e o devido repasse de parcelas a favor de instituição de convênio médico conveniada com o Município de Planura/MG. 8 1º - As consignações de que trata esta Lei não poderão exceder o limite de 30 % (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Art. 2º. - Para firmar Termo de Convênio, as instituições interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: | - Comprovação de regularidade expedida pelo Banco Central; Il — Estatuto ou Contrato Social vigente; Ill — Documentos de identificação do responsável legal pela empresa (R.Ge CPF). IV — Comprovação de regularidade fiscal da empresa, através de Certidões da Receita Federal, Estadual, Municipal, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Planura/MG, 29 de junho de 2018. e PAULO ROBERTO BARBOSA Prefeito Municipal paulo Roberto Barbôsa Prefeito Municipal RG 4101548 SsP/MG