materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, de 12 de junho de 2025.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Planura.
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, resolve 
promulgar a presente Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Planura -CMP.
Parágrafo único. Em cumprimento à LGPD, esta Resolução visa estabelecer diretrizes e 
procedimentos específicos para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com 
o objetivo de garantir a proteção dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade, bem como 
de adequar os processos, serviços e políticas públicas deste Poder Legislativo.
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se: 
I - dados pessoais: informações que identificam ou podem identificar uma pessoa física, como RG, 
nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, entre outros;
II - dados pessoais sensíveis: informações vinculadas à pessoa natural que podem ser usadas com 
fins discriminatórios e prejudiciais, relativos a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião 
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado 
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; 
III – dados anonimizados: dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a 
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; 
IV - banco de dados: conjunto de dados pessoais, seja digital ou físico;
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; 
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as 
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento 
de dados pessoais em nome do controlador; 
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VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador para intermediar a comunicação entre o 
titular de dados, o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - autarquia que 
regula e fiscaliza a LGPD); 
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, 
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, 
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, 
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do 
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a 
um indivíduo; 
XII - consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda 
com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII – uso compartilhado: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de 
dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades 
públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, 
reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento 
permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. 
Art. 3º Para os fins desta Resolução, adotam-se as demais definições previstas no art. 5º da LGPD, 
bem como os princípios estabelecidos em seu art. 6º.
Art. 4º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por parlamentares 
quando não utilizados sistemas institucionais da CMP, caso em que caberá ao vereador responsável 
realizar o tratamento dos dados por ele recebidos em atenção aos termos da LGPD.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 5º A CMP, na qualidade de controladora, compromete-se a tratar os dados pessoais dos 
cidadãos, servidores, agentes políticos, fornecedores, terceiros e demais titulares de dados, com 
base nos princípios e fundamentos da LGPD, para o atendimento de sua finalidade pública, na 
persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as 
atribuições legais do serviço público, observadas as disposições do art. 23 da Lei federal. 
Parágrafo único. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deverá sempre 
atender a finalidades específicas de acesso à informação pelo público em geral, de realização e 
execução de atividades de interesse público.
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Art. 6º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à 
execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, 
convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições dos arts. 23 a 30 da LGPD;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a 
anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados 
a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de 
saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto 
no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos 
dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
§ 1º É dispensada a exigência do consentimento previsto no inciso I do caput deste artigo para os 
dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os 
princípios previstos na LGPD. 
§ 2º A CMP, na qualidade de controladora, providenciará a obtenção do consentimento do titular, 
nos casos em que este constituir a base legal para o tratamento de dados, o qual será realizado:
I – por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre, de forma expressa e inequívoca, a 
vontade do titular;
II – de modo específico, vinculado ao tratamento de dados pessoais que envolva finalidades ou 
compartilhamentos previstos originalmente.
§ 3º O gerenciamento dos termos de consentimento obtidos será realizado pela Secretaria Geral da 
CMP.
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§ 4º Caberá à CMP o ônus de comprovar que o consentimento foi obtido em conformidade com o 
disposto nesta Resolução e na LGPD. 
§ 5º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
Art. 7º As hipóteses legais de tratamento de dados pessoais realizadas pela CMP serão 
identificadas durante o processo de mapeamento, nos termos dos arts. 7º, 11, 14 e 23 da LGPD e 
conforme previsto nesta Resolução. 
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais, no que for cabível, atenderá às disposições 
constantes da legislação de arquivos públicos, em especial, da Resolução CONARQ nº 54, de 8 de 
dezembro de 2023, assim como da Lei nº 12.527, de 2011 – LAI, e outras leis e regulamentos 
vigentes. 
Art. 8º No tratamento de dados pessoais cujo acesso é público, será sempre considerada a 
finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Art. 9º O tratamento posterior dos dados pessoais cujo acesso é público ou tornado manifestamente 
público poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos 
e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os 
fundamentos e os princípios previstos na LGPD.
Art. 10. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer: 
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para 
finalidades específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses previstas no inciso II do caput do 
art. 11 da LGPD. 
Art. 11. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base 
nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da LGPD, desde que observado e prevalecente 
o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei federal. 
§ 1º A CMP deverá obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais 
ou do responsável legal para a realização do tratamento dos dados de crianças. 
§ 2º Haverá dispensa do consentimento referido no parágrafo anterior quando a coleta dos dados 
for necessária para contatar os pais ou responsáveis, somente uma vez e sem compartilhamento ou 
armazenamento, ou para proteção do menor.
Art. 12. A CMP, na condição de controladora, manterá registro das operações de tratamento de 
dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no interesse legítimo.
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§ 1º Considera-se legítimo interesse, de que trata o art. 10 da LGPD, sem prejuízo de outras 
hipóteses, a promoção e o apoio de atividades da CMP, bem como a proteção, em relação ao titular 
de dados, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, 
respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
§ 2º O legítimo interesse não autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis.
§ 3º A CMP priorizará outras bases legais, recorrendo ao uso do legítimo interesse, via de regra, 
quando as demais hipóteses não foram cabíveis.
§ 4º O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer empresa contratada 
e que atue como operadora de dados pessoais.
Art. 13. As empresas contratadas pela CMP que atuem como operadoras de dados pessoais 
deverão, independentemente de expressa previsão contratual anterior, realizar o tratamento de 
dados nos termos da LGPD e das normas de proteção da Câmara.
Parágrafo único. O termo de contrato ou o instrumento equivalente deverá incluir cláusula com 
as disposições relacionadas à disciplina de proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Da Controladora
Art. 14. A CMP, representada por seu Presidente, é a controladora dos dados pessoais tratados 
pelo Poder Legislativo do Município. 
Seção II
Do Encarregado
Art. 15. O presidente da CMP designará o Encarregado de Dados Pessoais por ato próprio, do qual 
constem as formas de atuação e as atividades a serem por ele desempenhadas. 
§ 1º A indicação recairá, preferencialmente, sobre servidores públicos detentores de reputação 
ilibada e será publicada no Diário Oficial do Município. 
§ 2º O servidor poderá ser ocupante de cargo em provimento efetivo ou comissionado, 
preferencialmente com formação jurídica ou capacitação mínima em proteção de dados. 
§ 3º Nas ausências, impedimentos e vacâncias do Encarregado, a função será exercida por 
substituto formalmente designado. 
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Art. 16. O encarregado atuará como canal de comunicação entre a CMP, os titulares dos dados e 
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, bem como com outras entidades de proteção 
de dados pessoais com as quais a CMP estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica.
§ 1º Compete ao Encarregado de Dados Pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar 
providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da CMP ou do operador de dados a respeito das 
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pela CMP ou estabelecidas em normas 
complementares.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede que as unidades da CMP indiquem servidor(es), 
em seus respectivos âmbitos, para desempenhar, em interlocução com o Encarregado, as atividades 
a que aludem os incisos I e III do § 2º do artigo 41 da LGPD.
§ 3º Ao receber comunicações da ANPD, o Encarregado deverá adotar as medidas necessárias 
para o atendimento da solicitação e para o fornecimento das informações pertinentes, adotando, 
entre outras, as seguintes providências:
I - encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes;
II - fornecer a orientação e a assistência necessárias à CMP e operadores de dados; e 
III - indicar expressamente o representante da CMP ou do operador de dados perante a ANPD 
para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função não for exercida pelo 
próprio encarregado.
Art. 17. Cabe, ainda, ao Encarregado prestar assistência e orientação à CMP na elaboração, 
definição e implementação, conforme o caso, de:
I - registro e comunicação de incidente de segurança;
II - registro das operações de tratamento de dados pessoais;
III - relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
IV - mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados 
pessoais;
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V - medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos 
não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação 
ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VI - processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da LGPD e dos regulamentos e 
orientações da ANPD;
VII - instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados 
pessoais;
VIII - transferências internacionais de dados;
IX - regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em privacidade, nos 
termos do art. 50 da LGPD;
X - produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na 
LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo 
necessário para a realização de suas finalidades; e
XI- outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais. 
Parágrafo único. A competência do Encarregado estende-se sobre toda a estrutura organizacional 
subordinada à CMP, exceto quanto aos dados tratados diretamente por parlamentares sem a 
utilização dos sistemas institucionais. 
Art. 18. A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas e mantidas 
atualizadas no Portal da CMP. 
Art. 19. Na qualidade de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o responsável está 
vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em 
conformidade com a LGPD e com a LAI. 
Art. 20. O Encarregado deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, 
bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da 
CMP.
Art. 21. Mediante requisição do Encarregado, as unidades da CMP deverão encaminhar, no prazo 
assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender a solicitação da ANPD, bem 
como de titulares de dados.
Art. 22. Caberá às unidades diretamente ligadas à Mesa da CMP, dentro de suas competências:
I - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo Encarregado;
II - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo hábil, sobre:
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a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
b) contratos que envolvam dados pessoais;
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum 
outro interesse público;
d) qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento;
III - encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as informações solicitadas pela ANPD, nos 
termos do art. 29 da LGPD.
Art. 23. O Encarregado deverá atuar com ética, integridade e autonomia técnica, evitando 
situações que possam configurar conflito de interesse, observado o disposto nos arts. 18 a 21 da 
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, ou outra que vier a lhe substituir. 
Seção III
Do Comitê Gestor de Proteção de Dados
Art. 24. O Presidente da CMP, por ato próprio, designará o Comitê Gestor de Proteção de Dados 
Pessoais - CGPD, composto pelo Encarregado de Dados Pessoais e por dois servidores, 
preferencialmente, ocupantes dos cargos de Controlador Interno e Oficial Administrativo -RH.
Parágrafo único. O assessor jurídico integrará o CGPD inclusive quando não atuar como 
Encarregado de Dados Pessoais, caso em que substituirá o representante do cargo de Oficial 
Administrativo – RH. 
Art. 25. O CGPD exercerá suas atribuições observando os princípios e normas que devem nortear 
o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais no âmbito da CMP, a fim de garantir a proteção 
da privacidade de seus titulares.
Parágrafo único. Compete ao CGPD auxiliar a CMP, enquanto controladora, no desempenho das 
seguintes atividades: 
I - atuação, de forma integrada, com o Encarregado de Dados Pessoais;
II - monitoramento contínuo de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de 
tratamento;
III - reunir equipes e mapear as operações internas de tratamento de dados pessoais;
IV - levantar quais dados pessoais são de coleta e guarda obrigatória ou que podem ser eliminados 
após o tratamento necessário;
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V – elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
VI - analisar os contratos vigentes com colaboradores e terceiros que façam tratamento de dados 
pessoais, verificando a necessidade de sua readequação;
VII - avaliar os mecanismos de segurança das bases de dados, documentando as técnicas 
utilizadas;
VIII - analisar as possibilidades de reestruturação das equipes internas, com indicação dos agentes 
de tratamento de dados pessoais (o operador e o controlador), bem como do encarregado;
IX - verificar quais serão as providências necessárias para que o tratamento dos dados pessoais 
esteja em conformidade com as hipóteses legais;
X - formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
XI - supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a 
implantação das diretrizes previstas na LGPD;
XII - propor capacitações, desenvolver cartilhas e manuais internos, bem como quaisquer outras 
ações necessárias ao desenvolvimento da cultura institucional de proteção de dados; 
XIII - estabelecer diretrizes para o atendimento dos direitos dos titulares de dados pessoais, em 
especial no que se refere ao acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, 
quando aplicável;
XIV – acompanhar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais sob a responsabilidade da 
CMP, recomendando medidas para sua contenção e prevenção de recorrências, bem como avaliar 
riscos e propor medidas para mitigá-los;
XV - prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as 
diretrizes estabelecidas na LGPD e nas normas internas. 
Art. 26. A Coordenação do CGPD competirá ao Controlador Interno.
§ 1º As reuniões do CGPD serão realizadas mediante convocação de seu coordenador. 
§ 2º Em suas ausências, o Coordenador será substituído pelo encarregado.
§ 3º Nas ausências dos membros, será substituído pelo encarregado.
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CAPÍTULO IV
DAS FERRAMENTAS PARA A GESTÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
Seção I
Do Inventário de Dados Pessoais
Art. 27. O Inventário de Dados Pessoais é a ferramenta utilizada para mapear e documentar todas 
as informações pessoais coletadas, processadas, armazenadas e compartilhadas pela CMP, 
devendo ser documentado em relatório formal. 
Art. 28. O mapeamento de dados pessoais de que trata o art. 37 da LGPD e o art. 7º desta 
Resolução consiste no registro das operações de tratamento no âmbito da CMP, devendo 
demonstrar no mínimo:
I - os agentes de tratamento de dados (Operador e Controlador);
II – o Encarregado;
III – os dados pessoais tratados;
IV – a categoria dos titulares dos dados pessoais;
V – a finalidade do tratamento; 
VI – as hipóteses legais de tratamento de dados (arts. 7º e 11 da LGPD);
VII – o prazo de retenção;
VIII – as transferências internacionais, quando aplicáveis;
IX – as fases do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais com ativos organizacionais: coleta, 
retenção, processamento, compartilhamento, eliminação;
X – a descrição do tratamento efetuado;
XI - área e processo que o utiliza;
XII - controles de segurança e proteção de dados implementados; e
XIII - indicação se o dado pessoal em questão é sensível, se trata dados de crianças, adolescentes 
ou algum outro grupo de vulneráveis. 
§ 1º Nas fases do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais com ativos organizacionais, de 
que trata inciso IX, deste artigo, deve-se considerar:
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I - na fase de Coleta, deve-se identificar os ativos envolvidos na coleta de dados pessoais, 
ingressantes na CMP por meio de documentos físicos, sistemas hospedados em equipamentos 
localizados nas dependências do órgão público ou ainda por meio da prestação de serviços, tanto 
por terceiros quanto por unidades administrativas do próprio órgão; 
II - na fase de Retenção, deve-se avaliar os ativos utilizados para armazenar os dados pessoais, os 
quais podem estar armazenados em bases de dados, documentos, equipamentos ou sistemas. É 
preciso considerar também a Unidade responsável pelo armazenamento e guarda dos dados, bem 
como os locais físicos onde estão localizados os ativos que armazenam esses dados. Se o 
armazenamento for em “nuvem”, por exemplo, é necessário considerar o serviço de 
armazenamento contratado e/ou utilizado;
III - na fase de Processamento, é necessário identificar os ativos utilizados para o tratamento dos 
dados pessoais. Esse tratamento pode ocorrer por meio de documentos, sistemas internos ou 
sistemas contratados pelo órgão público. Devem ser mapeadas as pessoas envolvidas (funções ou 
papéis organizacionais), as unidades administrativas responsáveis e os equipamentos utilizados 
nesse processo. Também é importante registrar a localização física dessas unidades e dos 
equipamentos relacionados ao tratamento dos dados;
IV - na fase de Compartilhamento, é necessário mapear os ativos envolvidos na distribuição ou 
divulgação de dados pessoais, tanto internamente quanto externamente ao órgão público. Deve-se 
identificar quais sistemas são utilizados para transmitir, exibir ou divulgar essas informações, 
quem são os destinatários (internos ou externos), quais unidades organizacionais estão envolvidas 
e quais equipamentos são utilizados nesse processo.
V - na fase de Eliminação, conforme previsto no art. 16 da LGPD, deve-se avaliar os ativos que 
armazenam dados pessoais passíveis de exclusão, seja por solicitação do titular ou por descarte 
regular, conforme legislação aplicável. Os dados pessoais a serem eliminados podem estar 
armazenados em bases de dados, documentos, equipamentos ou sistemas. É fundamental 
identificar as unidades administrativas responsáveis pelo armazenamento e pela guarda desses 
dados, bem como os locais físicos onde se encontram os ativos que os contêm. Caso a eliminação 
envolva soluções em nuvem, é indispensável considerar os serviços de armazenamento contratados 
ou utilizados, assegurando que o processo de descarte também esteja em conformidade com os 
requisitos legais e contratuais aplicáveis.
§ 2º Considera-se como ativos organizacionais bases de dados, documentos, equipamentos, locais 
físicos, pessoas, sistemas, secretarias, departamentos, e, outros ativos.
§ 3º O Relatório de Inventário dos dados pessoais, resultado do mapeamento de todos os processos, 
ativos, políticas públicas e serviços oferecidos e mantidos no âmbito da CMP, de que trata o caput 
deste artigo, demonstrará o conteúdo mínimo, nos termos do art. 23, I, da LGPD e desta Resolução. 
§ 4º O mapeamento deve abranger inclusive a revisão de documentos administrativos, a exemplo 
de editais, contratos, aditivos, convênios, termos de parcerias, e outros, que envolvam dados 
pessoais, visando à adequação aos princípios, direitos e normas contidas na LGPD.
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Seção II
Do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Art. 29. O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD - será elaborado nas 
operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela CMP que possam gerar alto risco à 
garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD e às liberdades 
civis e aos direitos fundamentais do titular de dados, conforme art. 5º, inciso XVII, e art. 55-J, 
inciso XIII, da LGPD, o que deverá ser avaliado pelo agente de tratamento, observado o 
regulamento expedido pela ANPD. 
§ 1º O RIPD será elaborado com o auxílio do CGPD. 
§ 2º O RIPD poderá ser exigido pela ANPD, dentre outras situações previstas em lei e em 
regulamento:
I - nas operações de tratamento efetuadas para fins exclusivos de segurança pública, defesa 
nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, nos 
termos do art. 4º, §3º, da LGPD; 
II - quando o tratamento tiver como fundamento a hipótese de interesse legítimo, nos termos do 
art. 10, §3º, da LGPD;
III - para agentes do Poder Público, incluindo determinação quanto à publicação do RIPD, nos 
termos do art. 32 da LGPD; 
IV – nas operações de tratamento que envolvam dados pessoais sensíveis, conforme art. 38 da 
LGPD. 
§ 3º Enquanto não for editado regulamento específico sobre o RIPD, a CMP poderá, no que couber, 
adotar como parâmetro o conceito de tratamento de alto risco definido no art. 4º do Regulamento 
de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolução 
CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. 
Art. 30. O RIPD deverá conter as seguintes informações: 
I - identificação dos agentes de tratamento e do Encarregado;
II - outras partes interessadas/envolvidas;
III - justificativa da necessidade de elaboração do relatório, como alto risco, solicitação da ANPD, 
gestão de riscos e prevenção, entre outros; 
IV - projeto/Processo que justifica a elaboração do RIPD;
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V - sistemas de informação relacionados ao projeto/processo que justifica a elaboração do RIPD;
VI – elementos do tratamento de dados, tais como: 
a) descrição do tratamento, desde a coleta até a eliminação;
b) informação completa dos dados pessoais tratados;
c) informação completa dos dados pessoais sensíveis tratados; 
d) categorias de titulares, como clientes, funcionários da CMP, filhos de funcionários, funcionários 
de clientes, autores de ações judiciais, beneficiários de apólices, terceiros prestadores de serviços, 
entre outros; 
e) dados de crianças e adolescentes ou de outra categoria de vulneráveis, como idosos, se houver;
f) volume de dados pessoais tratados e número de titulares envolvidos no tratamento;
g) fonte de coleta;
h) finalidade do tratamento;
i) informação sobre quais são os compartilhamentos internos e externos, inclusive transferência 
internacional, se houver; 
j) descrição da política de armazenamento adotada pela CMP, com os prazos de retenção e 
métodos de descarte;
VII- análise de hipótese legal aplicável para cada finalidade de tratamento;
VIII- análise de princípios da LGPD;
IX- riscos identificados ao titular;
X- resultado apurado com base na metodologia utilizada pelo agente de tratamento;
XI- medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. 
Art. 31. O RIPD será, preferencialmente, elaborado antes do início do tratamento dos dados para 
a finalidade desejada. 
§ 1º Caso não seja possível elaborar o RIPD antes do início do tratamento, recomenda-se elaborá￾lo assim que se identificar um tratamento que possa gerar alto risco à garantia dos princípios gerais 
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de proteção de dados pessoais previstos na LGPD e às liberdades civis e aos direitos fundamentais 
do titular de dados.
§ 2º O controlador deverá, ainda, elaborar o RIPD caso seja solicitado pela ANPD.
Art. 32. A metodologia a ser adotada para a elaboração do RIPD é de responsabilidade da CMP, 
com o auxílio do CGPD. 
Art. 33. O RIPD deverá ser publicado:
I - por determinação da ANPD, nos termos do art. 32 da LGPD; ou 
II – quando não identificada hipótese de sigilo aplicável ao caso, em conformidade com a LAI. 
Parágrafo único. A versão pública do RIPD pode ser distinta da versão interna, no intuito de 
resguardar segredos comercial e industrial e outras informações protegidas por lei.
Art. 34. Será elaborado um RIPD, nos casos em que aplicável, para cada projeto/processo da CMP 
que contenha um conjunto de operações de tratamento voltadas para uma mesma finalidade. 
Parágrafo único. Em se tratando de múltiplas operações de tratamento similares em termos de 
natureza, finalidade e riscos, poderá ser elaborado apenas um RIPD que inclua todas essas 
operações de tratamento. 
Art. 35. O RIPD será submetido a revisão contínua, em especial, quando houver fatos novos que 
possam ensejar mudanças nos riscos identificados, tais como alteração nas operações de 
tratamento, identificação de novos fatores de risco, agravamento dos fatores de risco anteriormente 
identificados, ou em caso de novas regulamentações ou orientações emitidas pela ANPD. 
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS 
Seção I 
Da Política de Proteção de Dados Pessoais
Art. 36. A Política de Proteção de Dados Pessoais consiste na compilação de ações de boas práticas 
e de governança para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelas unidades 
administrativas da CMP, devendo conter, no mínimo: 
I - descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, 
abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de 
mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas 
para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; 
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II - indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço 
específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da Autoridade 
Nacional;
III - descrição e manutenção dos dados em formato interoperável e estruturado, para seu uso 
compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos da LGPD e da LAI. 
§ 1º Fazem parte das medidas de boas práticas todas as ações e mecanismos, nas áreas de segurança 
da informação, privacidade, governança e outras, com o objetivo de reduzir o risco e fomentar a 
cultura institucional de proteção de dados pessoais, protegendo os direitos dos titulares e atendendo 
os princípios e exigências da LGPD.
§ 2º O modelo de governança a ser adotado será centralizado e irá utilizar um mesmo conjunto de 
recursos para toda a Instituição, elaborando diretrizes e produzindo os documentos de privacidade, 
a partir do CGPD. 
§ 3º Caso haja necessidade, tendo em vista a limitação de recursos humanos e de capacidade 
técnica, poderá ser solicitado ao Presidente da CMP a contratação de assessoramento ou apoio 
técnico especializado no processo de implantação e adequação à LGPD.
Seção II
Das Políticas de Segurança e Privacidade
Art. 37. A CMP deve estabelecer Políticas de Segurança e Privacidade de Dados, com diretrizes 
claras e objetivas para assegurar o cumprimento da LGPD, garantindo a proteção dos dados 
pessoais tratados pela instituição no exercício de suas funções legislativas, administrativas e de 
fiscalização.
Art. 38. As medidas técnicas, administrativas e de segurança adotadas pela CMP, nos termos do 
art. 46 da LGPD, devem contemplar a revisão e proposta de alterações necessárias nas políticas de 
privacidade e nas políticas e procedimentos de segurança, para proteção dos dados pessoais, com 
o objetivo de garantir a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os 
princípios previstos na LGPD.
§ 1º As unidades da CMP poderão, motivadamente, propor adaptações à Política de Privacidade, 
conforme as respectivas especificidades, devendo as propostas serem submetidas à análise do 
CGPD. 
§ 2º Deverão constar da Política de Privacidade as informações pessoais tratadas pela CMP que 
puderem ser fornecidas por meio de solicitação fundamentada na LAI e nesta Resolução. 
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CAPÍTULO VI 
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 39. A CMP deverá, junto aos demais agentes de tratamento de dados pessoais, garantir ao 
titular o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, nos termos da LGPD.
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à CMP, em relação aos dados por ela 
tratados, a qualquer tempo e mediante requisição: 
I - confirmação da existência de tratamento; 
II - acesso aos dados; 
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em 
desconformidade com o disposto na LGPD; 
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição 
expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos 
comercial e industrial; 
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses 
previstas no art. 16 da LGPD; 
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso 
compartilhado de dados; 
VIII - informação sobre a possibilidade de o titular não fornecer consentimento e sobre as 
consequências da negativa; 
IX - revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, 
por meio de procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo 
do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação. 
§ 2º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular 
ou de representante legalmente constituído, destinado ao encarregado de dados pessoais no âmbito 
da CMP, nos termos da LGPD.
§ 3º É vedado à CMP transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados 
a que tenha acesso, exceto aquelas autorizadas pelo §1º do art. 26 da LGPD. 
§ 4º Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e 
segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a 
necessidade e a transparência, serão regulamentados mediante sugestão do CGPD.
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§ 5º Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da LGPD, serão 
respondidos pelo Encarregado com o apoio técnico necessário do CGPD e das demais unidades da 
Casa envolvidas.
§ 6º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem custos;
II - sob forma impressa, com custos pagos pelo solicitante.
§ 7º O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se confunde com o pedido realizado 
com fundamento na LAI e na Resolução nº 3, de 17 de dezembro de 2024, mantendo-se válidos 
os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros neles previstos.
§ 8º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse 
público de conservação e pesquisa de dados históricos, preservação da transparência da instituição 
e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações 
relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Art. 40. O Encarregado comunicará à Mesa Diretora da CMP a ocorrência de incidente de 
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no mínimo:
I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, 
observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 2º A CMP deverá comunicar à ANPD e aos titulares dos dados pessoais afetados a ocorrência 
do incidente de segurança, na forma prevista no parágrafo anterior. 
§3º A Mesa Diretora da CMP, com o auxílio do CGPD, verificará a gravidade do incidente e 
poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar à unidade 
administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção de providências, tais como:
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I - divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no Portal da CMP;
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 4º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram 
adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para 
terceiros não autorizados a acessá-los.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Paulo Brinck, 12 de junho de 2025.
Tarcisio Pimenta Ribeiro
Secretario
Herbert Silva Alves
Vice-Presidente
João Batista Machado
Presidente
Comentado [1]: - Complementar. 
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Assunto: Mensagem ao Projeto de Resolução nº 1, de 12 de junho de 2025 que “Regulamenta 
a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Planura.
”.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais – LGPD), foi instituída com o objetivo de assegurar a proteção de direitos fundamentais, 
como a privacidade, a intimidade e a dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto, é exigência legal a regulamentação da matéria no âmbito dos órgãos 
públicos, de acordo com a realidade e necessidades de cada instituição, de modo a garantir a 
efetividade da proteção prevista constitucionalmente.
Atenta a essa demanda, a Câmara Municipal de Planura, por meio de sua Mesa Diretora, 
buscou promover a adequação à LGPD, estabelecendo diretrizes e procedimentos específicos para 
o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, assegurando a proteção dos direitos 
fundamentais dos cidadãos, bem como adequando os processos, serviços e políticas públicas deste 
Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
proposta, essencial à regulamentação da aplicação da LGPD no âmbito desta Casa Legislativa, 
bem como à efetivação das garantias por ela asseguradas.
Sala de Sessões Paulo Brink; 12de junho de 2025.
Herbert Silva Alves
Vice-Presidente
Tarcisio Pimenta Ribeiro
Secretário
João Batista Machado
Presidente