materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 7/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG,
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, 
vêm REQUERER à Mesa Diretora que se digne submeter o presente requerimento à 
apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, que seja oficialmente encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando:
Envio de informações detalhadas acerca dos gastos públicos 
com o “Arraiá de São João Nordestino” realizado no dia 05 
de julho de 2025, no campo de terrão contendo de forma 
objetiva e detalhada, as seguintes informações:
• Valor total gasto com a realização do referido evento;
• Relação discriminada das despesas, especificando os 
valores pagos a cada fornecedor ou prestador de serviço (ex: 
contratação de artistas, estrutura de palco, som, iluminação, 
decoração, alimentação, segurança, limpeza, etc.);
• Fonte de recursos utilizada para custeio do evento (ex: 
recursos próprios, convênios, emendas parlamentares, 
parcerias com a iniciativa privada, entre outros).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o acesso à informação, conforme 
preconizado pela Constituição Federal e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), permitindo que esta Casa Legislativa exerça seu papel de fiscalização dos atos 
do Poder Executivo, com base nos princípios da transparência, legalidade e responsabilidade 
no uso dos recursos públicos.
Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa 
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e 
notifico que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na 
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 31 de julho de 2025.
Adriano Luiz Martins Celso Luiz Martins
João Batista Machado Ramiro Nogueira Barreiro