materia nº 8/2025

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 8/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG,
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, 
vêm REQUERER à Mesa Diretora que se digne submeter o presente requerimento à 
apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, que seja oficialmente encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando:
O envio de informações detalhadas referentes aos gastos 
públicos realizados com a “3ª Edição do Plan Fest Car de 
Carros Antigos”, contendo:
• Relação pormenorizada das despesas, com discriminação 
dos valores pagos individualmente a cada fornecedor ou 
prestador de serviço (ex: som, palco, iluminação, 
alimentação, hospedagem, decoração, segurança, limpeza, 
divulgação, premiações, entre outros);
• Indicação da fonte dos recursos utilizados (ex: recursos 
próprios, emendas parlamentares, convênios, parcerias 
privadas);
• Informações sobre os critérios adotados para a seleção 
dos fornecedores e contratados envolvidos na realização do 
evento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos 
recursos públicos, permitindo que o Poder Legislativo exerça sua função constitucional de 
fiscalização e controle dos atos do Executivo Municipal, conforme estabelecido pela
Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Por se tratar de um evento público custeado com recursos do erário, é dever da 
administração prestar esclarecimentos à sociedade por meio desta Casa Legislativa.
Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa 
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e 
notifico que, na falta do envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na 
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 31 de julho de 2025.
Celso Luiz Martins
João Batista Machado
Adriano Luiz Martins
Ramiro Nogueira Barreiro