norma nº 504/1994

Municipal￾LEI N2504 
Eleva o limite fixado no Artigo 49, 
Inciso II, da Lei 490 1de 10 de dezem 
bro de 1993. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes, decreta 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 12 - O limite fixado pelo Artigo 42, Inciso II, da Lei Mu 
nicipal n2 490, de 10 de dezembro de 1993, que estima a Receita 
e fixa a Despesa do Município de Planura para o exercício finan 
cairo de 1994, fica ampliado para 170% ( cento e setenta por cen 
to). 
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposições em contrrio. 
Prefeitura Municipal de Planura, 05 deoutubro de 1994