norma nº 72/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS DOEFEITURA 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINIsTRAcA0 2017-2020 
UCLUI'1U/I1RIO0A LEI COMPLEMENTARN° 072 DE 12 DE MARCO DE 2020 
PREFEffURA MUNICIPAL DEP[NIURA 
EM _/ c' 1 00I Dispoe sobre as normas do Programa de Incentivo Tributário 
aos Proprietários de Bens Tombados e/ou Invenrariados pelo 
MunicIplo de Planura/MG. 
A Câmara Municipal de Planura aprovou, e cu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo Tributário aos Proprietários de Bens Tombados 
e/ou Inventariados pelo MunicIpio de Planura, sob a coordenacao da Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. 
§ 10 0 Programa de Incentivo que trata a presente Lei visa a conservaço dos bens tombados 
e/ou inventariados pela municipalidade. 
§ 2° Ficam excluIdos dos beneficios criados por esta Lei aqueles bens imóveis tombados e/ou 
inventariados pelo MunicIpio de Planura cujos processos nAo tenham sido aprovados pelo 
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e ArtIstico de Minas Gerais - IEPHA. 
Art. 20 0 Programa consistirá na isenço do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos 
proprietários de bens imóveis tombados e/ou inventariados pela municipalidade, que se 
propuserem a realizar obras de conservacAo e/ou restauraçäo nos mesmos. 
Parágrafo ünico A isençào poderá ser parcial ou integral respeitando a relacAo entre valores 
apresentados na Planilha de Custos de Obras e o valor total do Imposto Predial Territorial 
Urbano - IPTU devido da propriedade. 
Art. 30 Para se inscrever no Programa o pretendente deverá atender Os seguintes requisitos 
comprovados através de certificados: 
I- Ser proprietário do bern tombado e/ou inventariado pelo MunicIpio; 
II- Estar em dia corn as obrigacOes tributárias municipais. 
Art. 40 Os pretendentes que preencherem os requisitos do artigo 30 desta Lei deverão 
apresentar a documentacAo comprobatória diretamente a Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo, Esporte e Lazer. 
Parágrafo ünico 0 Projeto Técnico, acompanhado da Planilha de Custos, deverAo embasar o 
de requerimento para análise e cadastramento a ser preenchido, conforme fonnulário 
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. 
Art. 50 Após analisada e endossada a viabilidade do Projeto Técnico e sua planilha de custos 
pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, os mesmos serAo apreciados 
pelo Conseiho Municipal de PolItica e Patrimônio Cultural de Planura, o qua! terá 
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competência para dar parecer favorável ou nAo, decisâo que deverá ser fundamentada e 
constar na ata de reuniäo do órgão. 
Art. 6° Havendo parecer favorável a execução da proposta pelo Conseiho Municipal do 
Patrimônio Cultural de Planura, a mesma será encaminhada a Secretaria Municipal de 
Administraçäo e Fazenda para que a isencão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU 
sej a providenciada. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 8° Revogam-se as disposicOes em contrário. 
PlanuraIMG. 12 de marco de 2020. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSPIMG