norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
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RESOLUÇÃO Nº 1 DE 4 DE MAIO DE 2020
Institui e regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de 
Planura a realização de sessões ordinárias e 
extraordinárias na modalidade remota, de forma a garantir 
a continuidade do processo legislativo durante a 
emergência de saúde pública relacionada à pandemia do 
COVID-19 e assemelhados.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planura, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
RESOLVEM:
Art. 1º Esta resolução estabelece a modalidade remota, por videoconferência, nas 
discussões e votações das matérias legislativas, sujeitas à apreciação do plenário e das 
Comissões no âmbito da Câmara Municipal de Planura.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de ferramentas 
de soluções tecnológicas para a apreciação das matérias legislativas, por áudio, vídeo e 
acesso dos vereadores através da internet.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será de modalidade remota no Plenário e nas 
Comissões, conforme o caso.
§ 3º As sessões na modalidade remota se darão nos mesmos moldes das sessões 
presenciais, conforme Regimento Interno. O Presidente da Câmara Municipal 
determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas assim que a situação 
excepcional se estabilizar.
Modalidade de Deliberação Remota
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem possuir sistemas com a funcionalidade 
de transmissão pela internet, em áudio e vídeo, e serem utilizadas nas situações que 
impeçam ou inviabilizem a presença física dos vereadores nas instalações da Câmara.
Art. 3º O funcionamento da modalidade remota de deliberação compreende o uso de 
sistemas de videoconferência, com votação nominal ou eletrônica, sincronizados ou não, 
que permita a participação à distância do(a) vereador(a) nos debates e votação das 
matérias legislativas, compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular, 
computador, tablet ou notebook) conectados à internet, que garantam a autenticidade e 
reconhecimento dos parlamentares;
II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações 
dos vereadores;
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III – permissão de acesso simultâneo de todos os vereadores com conexões na 
videoconferência; 
IV – transmissão ao vivo pela internet de todas as sessões ordinárias, extraordinárias 
realizadas na modalidade por videoconferência, e também a disponibilidade das 
gravações na íntegra após o término da respectiva reunião, na página do Facebook 
https://pt-br.facebook.com/camaraplanura/ e link para acesso no portal da Câmara 
Municipal de Planura https://www.planura.mg.leg.br/institucional/tv-camara, de maneira 
a garantir ampla publicidade das sessões na modalidade por videoconferência 
V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos vereadores(as) pelo 
Presidente da respectiva reunião;
VI – Registro de votação nominal e aberta dos(as) Vereadores(as), por chamada dos 
vereadores ou por votação eletrônica mediante acesso com login e senha no sistema 
oficial da Câmara denominado SAPL;
VII – Disponibilização do resultado nos casos de votação eletrônica somente quando 
houver o seu encerramento;
VIII – Captura de imagem e/ou áudio de todos os parlamentares, no curso das discussões 
e votações;
IX – Gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações;
Sessões remotas
Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas nos termos 
do Regimento Interno da Câmara, para a análise e deliberação de matérias altamente 
relevantes e urgentes, e a pauta deverá ser disponibilizada com antecedência mínima de 
48 (quarenta e oito) horas.
I- as sessões na modalidade remota serão públicas, complementadas pela transmissão 
simultânea dos canais de mídia institucionais com a disponibilização do áudio e vídeo;
II- ao iniciar a sessão, os(as) vereadores(as) receberão endereço eletrônico e/ou código 
de acesso para a devida conexão, com o apoio do Setor de Informática da Câmara;
III- os registros de presença e de votação serão realizados por meio de chamada nominal 
e/ou por ferramentas de controle eletrônico;
IV- todas as demais disposições aplicadas para o andamento do Processo Legislativo 
definidos no Regimento Interno da Câmara devem ser mantidos, ressalvados aqueles 
casos definidos nas disposições da presente Resolução.
V- a reunião das comissões permanentes poderá ser realizadas pela modalidade de 
videoconferência, durante o período de impossibilidade por força maior das reuniões 
presenciais.
Matérias da Ordem do Dia
Art. 5º A sessão na modalidade remota terá a sua pauta definida pelo Presidente, nos 
termos do Regimento Interno. 
§ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem 
em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
§ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados 
previamente, por meio eletrônico com as emendas e os pareceres, conforme o caso.
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Uso da palavra
Art. 6º Serão permitidas durante a discussão da matéria na Ordem do Dia, o uso da 
palavra pelo autor, pelo prazo de até 3 (três) minutos.
§ 1º A chamada para o uso da palavra será feita pelo presidente da sessão.
§ 2º Não havendo uso da palavra, o presidente dará por encerrada a discussão. 
Votação das matérias
Art. 7º O sistema pelo qual se dará a votação por meio nominal ou eletrônico, fará constar 
as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. 
§ 1º A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota será 
considerada pela chamada do nome do vereador para pedido de manifestação e/ou pelo 
acesso do sistema utilizado pela Câmara Municipal, em dispositivo previamente 
cadastrado. 
§ 2º Para registrar o voto, o(a) vereador(a) deverá posicionar-se frente à câmera digital 
de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria 
§ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os(as) vereadores(as) que se acharem 
conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo 
problemas técnicos reconhecidos pelo técnico de informática.
Art. 8º Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente 
repetirá a chamada nominal para que o(a) vereador(a) declare seu voto oralmente.
Ata das sessões pela modalidade remota
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e enviadas a 
cada um dos vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá 
requerer as modificações, constando essas na próxima ata.
§ 1º Não havendo pedido de retificação da ata, ela será considerada aprovada.
§ 2º As atas serão publicadas no site oficial da Câmara.
Deveres do vereador para participação na sessão remota
Art. 10 Caberá ao (à) vereador (a):
I – providenciar equipamento compatível para conexão à internet com banda larga que 
permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmera frontal habilitada e com 
acessibilidade remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para 
recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando 
interrupções enquanto durar a sessão remota; 
V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares.
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Disposições Finais
Art. 11 A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas 
disponíveis na Câmara Municipal, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas, e 
que será adotada por decisão do Presidente em exercício da respectiva reunião.
Art. 12 Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das 
sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 13 O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 14 Caberá ao Setor de Informática da Câmara Municipal disponibilizar número 
telefônico para suporte aos(às) Vereadores(as) durante as sessões pela modalidade de 
deliberação remota, e definir os softwares a serem utilizados, os métodos, os acessos e 
demais requisitos para a regularidade e eficiência das reuniões por videoconferência.
Parágrafo único todos os vereadores e agentes públicos devem utilizar o fone de ouvido 
com microfone e adotar demais procedimentos tecnológicos indicados.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planura, 4 de maio de 2020
Mesa Diretora
Euberto Mello dos Santos
Vice-Presidente
Francisco Antonio do N. Filho
Secretário
Celso Luiz Martins
Presidente