norma nº 1199/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS DREFEITUR - 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISORACÃO 2011-2020 
Publicado no átrio da 
Prefeitura Municipal d PIanw - MG 
Em 5 J:'.-2 LEI N°1.I99DEO5DEJtNHODE2O2O 
i Mffim Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual para o exercício de 2021, e dá outras providê ncias. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Orçamento do Município de Planura. Estado Minas Gerais, para o exercício de 2021 será 
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, 
compreendendo: 
Capítulo 11 - as Metas Fiscais; 
Capítulo III - as Prioridades da Administração Municipal; 
Capítulo IV - a Estrutura dos Orçamentos; 
Capítulo V - as Diretrizes para a [laboração do Orçamento do Município: 
Capítulo VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
Capítulo VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
Capítulo VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária: e 
Capítulo IX - as Disposições Gerais. 
Parágrafo único Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, 
critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos 
programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e 
privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, parágrafo 10, da Constituição, e 
compreende os anexos de que tratam os parágrafos 10 ao 30 do artigo 4° da Lei Complementar Federal 
n° 101. de 2000 (LU - Lei de Responsabilidade Fiscal). 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4 °da Lei Complementar n °101, de 04 de maio de 
2000, as metas fiscais de receitas. despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública 
para o exercício de 2021 estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a 
Portaria n`286. de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações. 
Art. 30 A Lei orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta. Indireta 
constituídas pelas Autarquias. Fundações e Fundos. que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social. 
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Art. 40 O Anexo de Riscos Fiscais, de acordo com o parágrafo 30 do artigo 4° da LRF, obedece às 
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA N° 286, de 07 
de maio de 2019- SI-N, loa Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais válido a partir do exercício 
financeiro de 2020 e subsequentes. 
Art. 50 Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
- ANEXO 1 - ARF/Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências 
II - ANEXO 1 - AMF/Tabela 1 - Demonstrativo 1 - Metas Anuais. 
III - ANEXO II - AMF/Tabela 11 - Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício anterior. 
IV - ANEXO III - AMF/Tabela III - Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as 
fixadas nos três exercícios anteriores. 
V - ANEXO IV - AMF/Tabela IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. 
VI - ANEXO V - AMF/Tabela V - Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com 
a alienação de ativos. 
VII - ANEXO VII - AMF/Tabela VII - Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia 
de receita. 
VIII - ANEXO VIII - AMF/Tabela VIII - Demonstrativo VIII - margem de Expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado. 
Parágrafo único Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade 
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
Seção 1 
Riscos Fiscais e Providências 
Art. 6° Em cumprimento ao parágrafo 30 do Artigo 40 da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO 2021, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
Seção II 
Metas Anuais 
Art. 70 Em cumprimento ao parágrafo 1°. do artigo 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais (Anexo 1 desta Lei). será elaborado em valores Correntes e 
Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida 
Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes. 
§ 1 Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de 
aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos 
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011 atividades, cujos valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, 
dentre os sugeridos pela Portaria n° 286/2019 da STN. 
§ 2° Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores 
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
Seção III 
Avaliação cio cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior 
Art. 8° Atendendo ao disposto no parágrafo 2°, inciso 1, do Artigo 4° da LRF, o Demonstrativo II - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, (Anexo II desta Lei), tem como 
- finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou 
não dos valores estabelecidos como metas. 
Seção IV 
Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
Art.9° De acordo com o parágrafo 2°, item II, do Artigo 4 0 da LRF, o Demonstrativo III - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, (anexo 111 desta Lei) de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal. Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no 
Demonstrativo 1 (Anexo 1 desta Lei). 
Seção V 
Evolução do Patrimônio Líquido 
Art. 10 Em obediência ao parágrafo 2°, inciso III, do Artigo 4° da LRF, o Demonstrativo IV - 
Evolução do Patrimônio Líquido, (anexo IV desta Lei). deve traduzir as variações do Patrimônio de 
cada Ente do Município e sua Consolidação. 
Seção VI 
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 
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Art. 11 O parágrafo 2°, inciso Iii, do Artigo 40 da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio 
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos 
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 
Parágrafo único O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos. (anexo V desta Lei), deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram 
aplicados. 
Seção VII 
Avaliação da situação financeira e atuarial cio regime próprio da previdência dos servidores 
- públicos 
Art. 12 Em razão do que está estabelecido no parágrafo 2°, inciso IV, alínea "a", do Artigo 4°, da 
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a 
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três 
últimos exercícios. 
Parágrafo único O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (anexo VI desta Lei), seguindo o modelo da Portaria 
n° 286/201 9-STN. estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando 
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
Seção VIII 
Estimativa e compensação da renúncia de receita 
Art. 13 Conforme estabelecido no parágrafo 2°, inciso V, do Artigo 4°, da LRF, o Anexo de Metas 
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, 
de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 20 A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
- Seção IX 
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 
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Art. 14 É considerada obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios, nos termos do Artigo 17, da LRF. 
Parágrafo único O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado 
(anexo VIII desta Lei), destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
Seção X 
Memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, 
resultado nominal e montante da dívida pública. 
Subseção 1 
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais das receitas e despesas. 
Art. 15 O parágrafo 2°, inciso II, do Artigo 40, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo único De conformidade com a Portaria n° 286/2019-STN, a base de dados da receita e da 
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023. 
Subseção II 
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado primário. 
Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são 
capazes de suportar as despesas não financeiras. 
Parágrafo Único O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
Subseção III 
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado nominal. 
Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo 
Federal, com regulamentação pela STN. 
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Parágrafo único O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a 
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros 
menos Restos a Pagai- Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às 
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
Subseção IV 
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do montante da dívida pública. 
Art. 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo único Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída 
dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023. 
CAPITULO III 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021, 
estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e 
normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1° Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para 
as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
CAPITULO IV 
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 20 O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos e Outras, que recebam recursos do Tesouro Municipal e 
da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional 
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 21 A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade 
ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 
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despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, 
Parágrafo único, inciso 1 da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO 
Art. 23 O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e 
do equilíbrio entre receitas e despesas abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, 
Fundações, Fundos, e Outras (arts. 10, § l040 1, "a" e 48 LRF). 
Art. 24 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos 
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três 
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Art. 25 A elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021 deverá estimar as receitas e fixar as 
despesas onde a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços 
públicos de saúde não sejam inferiores ao mínimo dos percentuais estabelecidos na CF. 88. 
Art. 26 A fixação das despesas com ações e serviços públicos de saúde na Lei Orçamentária Anual 
deverá ser elaborada em conformidade com as exigências da Lei Complementar 141/2012 e com a 
Portaria do Ministério da Saúde n° 2135 de 25 de setembro de 2013 onde serão priorizadas as 
seguintes diretrizes: 
- Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao 
atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da 
atenção especializada. 
lI - Aperfeiçoar e aprimorar a rede de saúde bucal no município. 
III - Garantia da assistência farmacêutica no âmbito do SUS. 
IV - Aperfeiçoar a gestão municipal, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com 
foco em resultados, participação social e financiamento estável. 
V - Implantação da rede de saúde mental. 
VI - Aprimorar a Rede de Atenção às Urgências, com ampliação e adequação da Unidade de Pronto 
Atendimento (Unidade Mista de Saúde). 
Parágrafo único Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao 
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do 
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Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as 
respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF). 
Art. 27 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o 
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 
abaixo (art. 90 da LRF): 
- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
11 - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
111 - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo único Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em 
cada fonte de recursos. 
Art. 28 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, 
programadas para 2021, poderão ser expandidas em até 10% (dez por cento), tomando-se por base as 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4 0, § 
2' da LRF). 
Art. 29 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 
Parágrafo único Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de 
Artigo 43 da Lei Federal Y 4_320/1964. 
Art. 30 O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a Reserva de 
Contingência, de no Mínimo 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% 
(trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais 
Suplernentares. (art. 5°, III da LRF). 
§ 10 A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. 
§ 20 Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se 
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na 
Portaria MPO n°42/1999. art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5' 111, "b" da LRF). 
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§ 3° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram 
insuficientes. 
Art. 31 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. § 5 da LRF). 
Art. 32 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 33 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação 
de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou 
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, 1 da LRF). 
Art. 34 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta 
Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 40, § 2 0, V e art. 14, 1 da 
LRF). 
Art. 35 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente 
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e 
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei 
específica (art. 4°, 1, "f' e 26 da LRF). 
Parágrafo único As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo 
serviço de contabilidade municipal (artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
Art. 36 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens 1 e 11 da LRF deverão ser inseridos 
no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensalinexigibilidade. 
Parágrafo único Para efeito do disposto no artigo 16, parágrafo 3° da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício financeiro de 2021, em 
cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item 1 do art. 24 da Lei 
n° 8.666 / 1993, devidarnente atualizado (art. 16, § 30 da LRF). 
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Art. 37 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçarnentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 38 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 39 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes. 
Art. 40 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de 
Aplicação, corri apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN no 
163/2001. 
Parágrafo único A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder 
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 
167, VI da Constituição Federal). 
Art. 41 Durante a execução orçamentária de 2021, se o Poder Executivo Municipal for autorizado 
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades 
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 
2021 (art. 167, Ida Constituição Federal). 
Art. 42 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao 
estabelecido no art. 501 § 30 da LRF. 
Parágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base 
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final 
do exercício (art. 4°, "e' da LRF). 
Art. 43 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a 
Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento 
das metas fisicas estabelecidas (art. 4 0, 1, "e" da LRF). 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 44 A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de 
Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% 
(cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a 
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 45 A,contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 
Parágrafo Único da LRF). 
Art. 46 Ultrapassado o limite de endividarnento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de 
empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF). 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 47 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, 
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma 
de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). 
Parágrafo único Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei 
de orçamento para 2021. 
Art. 48 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com 
pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da 
Receita Corrente Líquida, de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70%, (cinco 
vírgula setenta por cento) respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 49 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de 
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, 111 da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 50 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal 
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
- eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS OPEFEITURA 
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CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO 2017-2070 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 51 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra 
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra 
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos 
da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em 
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo único Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais 
ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar 
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não a "16 - 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil". 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 52 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio 
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos 
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses 
beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da 
LRF). 
Art. 53 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 54 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou 
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 55 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do período legislativo anual. 
§ 1° A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste 
artigo. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS DPFFEITURA 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 
§ 2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício 
financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na 
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 56 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento 
de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 57 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 58 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município. 
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plana/MG; 05 de junho de 2020. 
PAUIO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG 
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