norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das
Contas do Poder Executivo do
Município de Planura referente ao
exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e, na qualidade de Presidente, conforme
atribuições conferidas pelo artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Planura,
promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial
do Poder Executivo de Planura, referentes ao exercício de 2017, constantes do Processo nº.
1047324, nos estritos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planura/MG, 02 de março de 2020.
Biênio 2019-2020